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Decreto-lei 241/81, de 18 de Agosto

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Sumário

Estabelece disposições na aplicação do Decreto-Lei n.º 160/81, de 11 de Junho (altera o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro - Gestão das escolas).

Texto do documento

Decreto-Lei 241/81
de 18 de Agosto
Considerando que o Decreto-Lei 160/81, de 11 de Junho, não foi publicado em tempo que permita ao Ministério da Educação e Ciência concretizar inteiramente o que nele se dispõe;

Considerando que a sua aplicação imediata teria graves repercussões no normal arranque do ano lectivo de 1981-1982:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201 da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 769-A/76, de 23 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 160/81, de 11 de Junho, não é aplicável aos delegados de grupo, subgrupo e disciplina eleitos para o biénio de 1980-1982.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Julho de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 11 de Agosto de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6325.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-10-23 - Decreto-Lei 769-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e do Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica

    Estabelece a regulamentação da gestão das escolas.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-11 - Decreto-Lei 160/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (gestão das escolas).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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