Celebração contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente operacional ― motorista de transportes coletivos, com a ref.ª 12/PCC/2024.

Aviso 26940/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências legais previstas no artigo 35.º, n.º 2, alínea a) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de 4 postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacionalMotorista de Transportes Coletivos, com a ref.ª 12/PCC/2024, foram celebrados Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com os seguintes trabalhadores:

Paula Cristina de Almeida Rodrigues e Mário Rui Evangelista Gomes da Costa, com efeitos a 11 de agosto de 2025.

José Manuel Pereira Freire e Paulo Jorge Martins de Matos, com efeitos a 1 de setembro de 2025.

Patrícia Alexandra Neves Vincent, com efeitos a 8 de outubro de 2025.

A remuneração mensal corresponde ao valor base da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as devidas atualizações previstas na Lei, no valor de € 878,41 (oitocentos e setenta e oito euros e quarenta e um cêntimos).

21 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.