Celebração de contratos de trabalho para ocupação de três postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico ― assistente administrativo, com a referência 15/PCC/2022.

Aviso 26939/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências legais previstas no artigo 35.º, n.º 2, alínea a) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de 3 postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnicoassistente administrativo, com a Ref.ª 15/PCC/2022, foram celebrados Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com os seguintes trabalhadores:

Teresa Filipa Polainas de Paiva;

Fabiana Andreia Doutel Alves Afonso;

Teresa Sofia Ramalho Batista;

Nelson Fernando Santinho Rosa Porfírio e Andreia Isabel Sena da Quintã, com efeitos a 8 de outubro de 2025.

Helena Maria Marques Henriques de Azevedo, com efeitos a 15 de outubro de 2025.

A remuneração mensal corresponde ao nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as devidas atualizações previstas na Lei, no valor de € 979,05 (novecentos e setenta e nove euros e cinco cêntimos).

21 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

319686122

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.