Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que:
No Aviso 17182/2025/2, 2.ª série, n.º 132, de 11-07-2025, foi publicada a manutenção no exercício de funções para além dos 70 anos de idade, em regime de comissão de serviço, do Técnico Superior António Gomes Mendes Lopes, como Diretor do Departamento de Obras Municipais e Habitação, cargo de direção intermédia de 1.º grau, desta Câmara Municipal de Odivelas. A referida comissão de serviço teve efeitos a 28 de abril de 2024, pelo período de 6 (seis) meses, renovando-se por períodos iguais e sucessivos, até ao limite do prazo máximo definido para a respetiva comissão. A pedido do próprio, por despacho do signatário, foi autorizada a renovação da comissão de serviço, com efeitos a 28 de outubro de 2025, por período igual e sucessivo.
8 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
319675293
