1-Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito da alínea a) do n.º 1 e das alíneas a) e c) do n.º 2 do Despacho 8869-A/2025, de 29 de julho, na sua redação atual, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, suplemento, de 29 de julho de 2025, subdelego no diretorgeral da Entidade Orçamental a competência para a prática de todos os atos inerentes à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica do software Outsystems, a realizar pela referida Entidade, bem como os demais poderes legalmente atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar.
2-O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
22 de outubro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
319689396
