1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a Prof.ª Doutora Juliana Manuela Alves Ferraz Coutinho, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2025.
20 de outubro de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular Juliana Manuela Alves Ferraz Coutinho.
Licenciada (2007) e doutora (2015) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Assistente convidada (2007-2015) e professora auxiliar (desde 2015) da mesma faculdade, nas áreas de direito administrativo e contencioso administrativo. Autora de inúmeras publicações nas áreas da sua especialidade. Autora do II vol. (
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais
») do estudo sobre descentralização supramunicipal apresentado à Comissão Independente para a Descentralização, criada pela Assembleia da República em 2019. Autora do estudo técnico no âmbito da reforma funcional e orgânica da Administração Pública, apresentado à SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros (2024). Representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas na Agência para a Modernização Administrativa, I. P., desde setembro de 2024. Presidente da Comissão de Instrutores da Liga Portugal de Futebol Profissional desde fevereiro de 2025.
319683855
