Designação de chefe de Gabinete de Apoio à Presidência
Tendo em consideração o vasto conjunto de competências próprias e as demais que por Lei podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, torna-se necessário e imprescindível assegurar a organização técnica e administrativa inerente às correspondentes decisões, permitindo-se um maior controlo de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um cabem.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, com a seguinte composição:
um chefe de gabinete, um adjunto e um secretário.
Para os devidos efeitos e no uso das competências que me são conferidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, e o exercício de funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal.
Por via do Despacho 164/2022, de 1 de abril, foi designado para exercer as funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência António Manuel Guimarães Meirim.
Por força do Despacho 603/2025 deu-se por cessado o exercício de funções na qualidade de Chefe de Gabinete de António Manuel Guimarães Meirim, com efeitos a 15 de setembro de 2025, a seu pedido por motivos pessoais.
Em face do ante exposto, e mantendo-se a necessidade de o signatário nomear Chefe de Gabinete, e ao abrigo dos citados normativos, DESIGNO para exercer as funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, o supra referenciado António Manuel Guimarães Meirim, dado que cessaram os motivos que o havia impedido de continuar a exercer o referido cargo em 12 de setembro de 2025.
A remuneração a auferir pelo ora designado é a prevista no n.º 1 do artigo 43.º da citada Lei, correspondendo a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, desta câmara municipal, com cabimento orçamental na rubrica:
0601/010109.
Em conformidade com o estabelecido no n.º 5 do citado artigo 43.º da Lei a que nos reportamos supra, aos membros dos gabinetes de apoio é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime e exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias (Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro), pelo que à presente designação são aplicáveis as regras previstas nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do citado diploma.
O presente despacho produz efeitos à data de 02 de outubro de 2025, independentemente da sua publicação no Diário da República, a qual é obrigatória nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e dele deve a Divisão Jurídica e de Administração Geral, promover a devida publicidade, exigida por Lei.
Para efeitos do disposto na alínea a) do citado artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, consta em anexo a Nota Curricular do designado.
20 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.
ANEXO
Nota curricular
António Manuel Guimarães Meirim, nascido a 1 de outubro de 1976 e natural de Ponte da Barca.
Habilitações literárias e profissionais:
Doutorando em Gestão na Universidade de Évora (desde setembro 2024);
Mestre em Auditoria no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de LisboaIPL (20/06/2024);
Mestre em Gestão da Saúde na Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa (13/03/2024);
Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública-INA (2022);
PósGraduado em Auditoria Interna na Saúde na Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa (18/06/2022);
Licenciatura em Gestão, pelo ISEGUniversidade Lisboa (1994-1998);
Várias formações em Gestão da Qualidade.
Experiência profissional:
Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal do Barreiro (2022-2025);
Auditor Interno na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. (2019-2022);
Auditor Interno e Coordenador de Projetos no setor privado na área dos Dispositivos Médicos, do Transporte de Doentes e de FormaçãoPonto focal para o INFARMED, INEM e DGERT (2009-2019);
Coordenador da Central de Transporte de Doentes IPO Lisboa em parceria com entidade privada (2017-2019) Diretor Logística e Auditor Interno da Qualidade no setor privado na área dos Dispositivos MédicosDiretor Técnico perante o INFARMED (1998-2009);
Membro de júri de escolha de Auditor Interno em organização do SNS;
Elemento de Comissão Técnica do IPQ para tradução de norma europeia para a norma portuguesa (2016). Membro do IPAI n.º 2234 (Instituto Português de Auditoria Interna).
319679587
