Autoriza a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Câmara Municipal de Matosinhos, no âmbito da cooperação financeira para execução do programa desportivo «Matosinhos, Cidade Europeia do Desporto 2025».

Despacho 12496/2025

Por decisão da Associação Europeia de Capitais de Desporto, foi atribuído à cidade de Matosinhos o estatuto de Cidade Europeia do Desporto em 2025.

O relevo desportivo, social, cultural e económico deste acontecimento permitiu fundamentar o reconhecimento do respetivo interesse público, através do Despacho 14852/2024, de 17 de dezembro.

Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração de contratoprograma entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Câmara Municipal de Matosinhos, no âmbito da cooperação financeira para execução do programa desportivo

, com uma comparticipação de 130 000,00 euros.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

17 de outubro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.-17 de setembro de 2025.-O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado.-11 de setembro de 2025.-O Secretário de Estado do Desporto, Pedro Miguel Pereira Dias.

319679765

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.