1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a Prof.ª Doutora Maria Elizabeth Moreira Fernandez, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2025.
20 de outubro de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular Maria Elizabeth Moreira Fernandez Licenciada (1991) em Direito na Universidade Católica Portuguesa. Mestre (1996) em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutora (2009) em Direito (Ciências Jurídico-Privativas) na Escola de Direito da Universidade do Minho. Assistente convidada (1996-2009) e professora auxiliar (desde 2009) da mesma Escola, na área, entre outras, do direito processual civil. Inúmeras publicações sobre temas nos domínios do direito processual civil, da teoria geral do processo e do processo administrativo e tributário. Diretora dos Cadernos de Justiça Tributária (2013-2016). Diretora dos Cadernos de Justiça Administrativa (desde 2016). Árbitra no CAAD, desde 2017. Representante do Ministério da Justiça na Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes (2024-2025). Advogada desde 1993, em especial em contencioso administrativo.
319683677
