1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a Prof.ª Doutora Cláudia Alexandra dos Santos Madaleno, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2025.
20 de outubro de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular Cláudia Alexandra dos Santos Madaleno Licenciada (2002), Mestre (2010) e Doutora (2015) em Direito (Ciências Jurídico-Civis) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assistente convidada (2003-2015) e professora auxiliar (desde 2015) da mesma Faculdade, nas áreas, entre outras, do direito do trabalho e do direito das obrigações, e investigadora do respetivo Centro de Investigação de Direito Privado. Assistente da Faculdade de Direito de Bissau, ao abrigo da cooperação com a Faculdade de Direito de Lisboa (2003-2008). Autora de inúmeras publicações e participação, com comunicações, em variadas conferências científicas, nas áreas da sua especialidade. Assessora do Secretário de Estado do Emprego (2011-2012). Membro da comissão redatora do Anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2013). Diretora Executiva da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-2022). Integra a lista de árbitros presidentes do Conselho Económico e Social desde 2023. Advogada desde 2012.
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