Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), aprovada em Anexo ao Decreto Lei 41/2023, de 2 de junho, alterado pelos DecretosLeis 41-A/2024, de 28 de junho e 53/2024, de 30 de agosto, e nos Estatutos da AIMA IP, aprovados pela Portaria 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, IP, bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.
Assim, o conselho diretivo da AIMA, IP, na sua sessão, de 10 de outubro de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo, ao Decreto Lei 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delibera:
Proceder à nomeação da licenciada Cristina Sofia da Silva Ganhão Rodrigues, em regime de substituição, como Diretora de Serviços de Contraordenações (DSC), cargo de direção intermédia de 2.º grau, na dependência hierárquica do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ), da AIMA, IP.
A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.
Mais deliberou o Conselho Diretivo que a nomeação da Diretora de Serviços de Contraordenações, da AIMA, IP produz efeitos a partir de 20 de outubro de 2025.
17-10-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.
Nota curricular Dados Pessoais:
Nome:
Cristina Sofia da Silva Ganhão Rodrigues.
Data de nascimento:
05 de julho de 1971.
Naturalidade:
Lisboa.
Habilitações académicas e formação complementar:
Licenciatura em direito, na vertente de ciências jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa (1994);
Estágio de advocacia, realizado no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, sob orientação do patrono Dr. José Roque (1994-1996).
Síntese da atividade profissional:
Entre 1996 e 1998 exerceu advocacia, com predominância nas áreas do direito penal, comercial, civil e do trabalho;
Entre 1997 e 1998 exerceu funções como secretária de direção na LBF Portugal, L.da;
Entre 1998 e 1999 exerceu funções no departamento de contabilidade da Tait Portugal, Transitários SA, onde desempenhou tarefas de natureza operativa de apoio à gestão de pagamentos;
Entre 1999 e 2001 exerceu funções como coordenadora do serviço précontencioso do Sindicato de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas;
Em março de 2001 iniciou funções como técnica superior na Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Centro Distrital de Lisboa do Instituto de Segurança Social, I. P., onde desempenhou funções na área do apoio judiciário e de consulta jurídica, como instrutora e decisora de pedidos de apoio judiciário, instrutora de processos de averiguações e na elaboração de pareceres;
Em março de 2008 integrou o Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso dos serviços centrais do Instituto da Segurança Social, I. P., onde desempenhou funções de consulta jurídica, elaborando pareceres, deliberações e analisando recursos hierárquicos;
Em novembro de 2012 iniciou funções na Divisão de Fiscalização e Processamento Contraordenacional da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, procedendo à instrução e decisão de processos de contraordenação, à instrução de processos de cassação da carta de condução, obrigatoriedade de frequência de ação de formação de segurança rodoviária e realização da prova teórica do exame de condução, elaborando pareceres e respostas a pedidos de informação;
Da formação profissional frequentada destacam-se os seguintes cursos:
ReCAPOrientação para os resultados;
SIAPAD 3-avaliados:
as alterações decorrentes do DL n.º 122024; as alterações decorrentes do DL n.º 122024;
Cidadão Ciberseguro;
Ética, Integridade e Mecanismos de Deteção de Incumprimento;
Ética e Deontologia Profissional do Trabalhador em Funções Públicas;
Inteligência Emocional na Gestão de Pessoas;
Novo Código do Procedimento Administrativo;
Elaboração de Pareceres e Informações Jurídicas;
Direito das Contraordenações;
O Novo Código Contributivo da Segurança Social.
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