Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), aprovada em Anexo ao Decreto Lei 41/2023, de 2 de junho, alterado pelos DecretosLeis 41-A/2024, de 28 de junho e 53/2024, de 30 de agosto, e nos Estatutos da AIMA IP, aprovados pela Portaria 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, IP, bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.
Assim, o conselho diretivo da AIMA, IP, na sua sessão, de 10 de outubro de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo, ao Decreto Lei 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delibera:
Proceder à nomeação da licenciada Filomena Maria Jesus Cabral, em regime de substituição, como Diretora de Serviços do Centro de Competências Jurídicas de Migração (CJM), cargo de direção intermédia de 2.º grau, na dependência hierárquica do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ), da AIMA, IP.
A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.
Na mesma data a ora nomeada cessa funções como Coordenadora da Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro IV (UAGLANC IV).
Mais deliberou o Conselho Diretivo que a nomeação da Diretora de Serviços do Centro de Competências Jurídicas de Migração (CJM), da AIMA, IP produz efeitos a partir de 13 de outubro de 2025.
17 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.
Nota curricular Filomena Maria Jesus Cabral, nascida em 1973, natural de Aveiro, licenciada em Direito, na variante de Ciências JurídicoComerciais, pela Universidade Lusíada do Porto (1995) e técnica superior da Agência para a Integração, Migrações e AsiloAIMA, IP.
Concluiu o Estágio profissional de advocacia em 1998, com a respetiva agregação à Ordem dos Advogados Portugueses.
Em 2010/2011 frequentou o 1.º Ciclo de estudos do Mestrado de Direito no Ramo de Ciências JurídicoCriminais, ministrado pelo I. L. Pós-Graduações/ULP.
Em 2005, concluiu com aproveitamento o Curso de formação pedagógica inicial de formadores, com a emissão de CAP.
Em 2004, concluiu com aproveitamento o Curso de Direito Administrativo, ministrado pelo CEFA, em Coimbra.
Em 2004, concluiu com aproveitamento o Curso de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho, com a emissão de CAP.
Experiência Profissional:
Desde 1 de fevereiro de 2024, até à presente data, por deliberação do Conselho Diretivo da AIMA, IP, é nomeada, em regime de substituição, como Coordenadora de Unidade de Apoio à Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro IV (UAGLANC IV), que compreende as Lojas AIMA de Aveiro e Viseu, na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Gestão das Lojas AIMA Norte e Centro (DS GLANC), do Departamento de Acesso OMNICANAL da AIMA, I. P. Desde 29 de outubro de 2023, até 1 de fevereiro de 2024, desempenhou funções, na categoria de Técnico Superior, como Orientadora da Loja AIMA de Aveiro, nas suas vertentes de atendimento ao público; instrução e decisão de procedimentos, ao serviço da AIMA, I. P.-Agência para Integração, Migrações e Asilo.
Desde 01 de janeiro de 2017, até 28 de outubro de 2023, desempenhou funções ao serviço do SEF-Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, afeta à Delegação Regional de Aveiro, predominantemente na área documental e instrução complexa, com a análise técnicojurídica de procedimentos relativos a cidadãos estrangeiros.
Exercício de funções ao serviço do IRN, I. P.-Instituto dos Registos e do Notariado, na Loja do Cidadão de Aveiro (2000 a 2016).
Exercício da Advocacia, predominantemente nas áreas de direito penal, civil, comercial, direito do trabalho e direito da família, bem como, na área do Direito dos Registos e do Notariado, no ramo imobiliário, como consultora/documentalista, com a análise e gestão documental, tendente à elaboração de atos notariais, respetivo registo predial e cumprimento de obrigações fiscais. Inscrição suspensa na Ordem dos Advogados Portugueses a seu pedido.
319670935
