Considerando que através do Despacho 13082/2011, de 21 de setembro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de setembro e da Declaração de Retificação n.º 1653/2011, de 21 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 3 de novembro do mesmo ano, foi designado, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2011 e ao abrigo do artigo 94.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, em comissão de serviço e pelo período de três anos, como diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o Professor Doutor António Pedro Pereira Nina Barbas Homem, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e vice-reitor da mesma Universidade;
Considerando, ainda, que o n.º 1 do artigo 94.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com última alteração introduzida pela Lei 45/2013, de 3 de julho, prevê a possibilidade de renovação da comissão de serviço no cargo de diretor do Centro de Estudos Judiciários:
Determina-se, ouvido, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 97.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e ao abrigo do preceituado na supradita disposição legal, a renovação da comissão de serviço do Professor Doutor António Pedro Pereira Nina Barbas Homem no cargo para que foi designado pelo Despacho 13082/2011, de 21 de setembro, objeto de Declaração de Retificação n.º 1653/2011, de 21 de outubro.
O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2014.
31 de março de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
208545941
