1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a mestre Beatriz Borges Saraiva Teixeira, com efeitos a 11 de agosto de 2025.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria jurídica em matéria fiscal, sendolhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunta no Gabinete
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
13 de outubro de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
Nota curricular 1-Dados pessoais:
Beatriz Borges Saraiva Teixeira;
Nascida em Lisboa, em 1997.
2-Habilitações académicas:
Mestre em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2023), com dissertação sobre
Os mecanismos de proteção do consumidor vulnerável no sector da eletricidade
»;Curso Intensivo em Arbitragem Tributária Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (2021);
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015-2019).
3-Experiência profissional:
Advogada e advogada estagiária na SRS Legal (2020-2025);
Inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2023 (com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).
319656525
