Aprovação da Carta Municipal de Habitação de Arronches e Declaração Fundamentada de Carência Habitacional
João Carlos Ventura Crespo, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, faz saber que a Assembleia Municipal de Arronches aprovou, em sessão ordinária realizada em 25 de setembro do corrente ano, a Carta Municipal de Habitação do Município de Arronches, bem como a Declaração Fundamentada de Carência Habitacional para a totalidade do concelho, nos termos do disposto nos artigos 22.º, n.º 2 e 62.º da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei 83/2019, de 3 de setembro.
O presente Aviso e toda a documentação associada podem ser consultados no sítio da internet do Município em www.cm-arronches.pt.
8 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.
319629593
