Aviso (extrato) n.º 25891/2025/2
1-Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto Lei 238/99, de 25 de junho, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 11 de agosto de 2025, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na página www.cm-alenquer.pt, um concurso externo de ingresso para admissão de estagiários, com vista à constituição de reserva de recrutamento para a categoria de agente municipal de 2.ª classe, da carreira de polícia municipal.
2-Conteúdo funcional-O constante do Mapa III, Anexo IV, do Decreto Lei 39/2000, de 17 de março, conjugado com o artigo 38.º do Regulamento Orgânico do Município de Alenquer (ROMA) e com os artigos 7.º e 8.º do Edital 439/2022, que dispõe que o pessoal da carreira de polícia municipal incumbe, genericamente:
Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais;
Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;
Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
Instruir processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;
Exercer funções de polícia ambiental;
Exercer funções de polícia mortuária;
Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente;
Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
Participar no serviço municipal de proteção civil;
Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.
3-Requisitos geraisos constantes no artigo 29.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos executados por lei especial ou convenção internacional;
Ter 18 anos completos;
Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
4-Requisitos especiais:
os decorrentes das disposições, conjugadas no Decreto Lei 39/2000, de 17 de março, e na Portaria 247-B/2000, de 8 de maio:
Possuir o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
Ter idade inferior a 28 anos, à data do termo do prazo da candidatura;
Não ter altura inferior a:
sexo feminino-1,60 m; sexo feminino-1,60 m; sexo masculino-1,65 m. Não será admitida a substituição de nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
5-A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Alenquer em https:
//recrutamento.cm-alenquer.pt, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
9 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado.
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