Despacho 11874/2025, de 9 de Outubro
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete da Ministra da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 195/2025, Série II de 2025-10-09
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Data:
2025-10-09
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de European Border and Coast Guard Officer, no Organismo Internacional European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), ao subcomissário M/156428, Ricardo Filipe Carvalho Duarte, da Polícia de Segurança Pública.
Despacho 11874/2025
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de European Border and Coast Guard Officer, no Organismo InternacionalEuropean Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), ao subcomissário M/156428, Ricardo Filipe Carvalho Duarte, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 1 de outubro de 2025 e 30 de setembro de 2030.
2 de outubro de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.-1 de outubro de 2025.-A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
319614915
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6306686.dre.pdf .
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