Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que a licenciada Ana Paula Martins Ferrão, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão Orçamental da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração;
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que a candidata, Ana Paula Martins Ferrão, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;
Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Orçamental da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração, Ana Paula Martins Ferrão.
Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, anexa-se o currículo académico e profissional da designada, que evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.
O referido despacho produz efeitos a 01 de outubro de 2025.
Sinopse Curricular Ana Paula Martins Ferrão 1998-Licenciatura em Contabilidade e Administração Financeira no ISCAL, com formações complementares em POCP, SNCAP, lei orçamental, lei geral do trabalho em funções públicas.
1992-1996-Administrativa no Centro de Finanças e Logística do Ministério da Defesa Nacional.
1996-2015-Técnica Superior na Manutenção Militar, no MDN, na Secção Logística, no Departamento de Auditoria Interna e na Secção de Contabilidade Geral, com competências de auditoria, gestão, controlo financeiro e contabilístico, entre muitas outras áreas de ação.
2015-Presente-Técnica Superior na DSAF-Serviços de Administração Financeira do MNE, inicialmente com funções de controlo e gestão das comparticipações financeiras portuguesas nas organizações internacionais; posteriormente na área de apoio aos Serviços Periféricos Externos, com participação na elaboração dos orçamentos, controlo e validação de despesas e avaliação da execução orçamental.
Entre 2019 e 2021-Em Comissão de Serviço como Chefe do Núcleo Administrativo e Financeiro da Estrutura de Missão para a organização, logística e comunicação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, com funções de controlo orçamental e financeiro, monitorização do processamento de vencimentos e atividades relacionadas com o mesmo, prestação de contas junto do Tribunal de Contas e reportes à DireçãoGeral do Orçamento.
Desde 2022 até à presente dataChefe da Divisão de Gestão Orçamental na Direção de Serviços de Administração Financeira do MNE.
2 de outubro de 2025.-A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
319609707
