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A XIX Comissão Nacional de Eleições delibera, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, designar como seus delegados, para a Região Autónoma dos Açores, a juíza de direito Vanessa Rodrigues Baptista da Silva e, para a Região Autónoma da Madeira, o juiz de direito Alexandre Leonel Cordeiro Azadinho.
30 de setembro de 2025.-O Presidente, Juiz Conselheiro João Carlos Pires Trindade.
319597241
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-12-27 -
Lei
71/78 -
Assembleia da República
Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.
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