Designa em regime de substituição, por vacatura de lugar, a doutorada Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues para o cargo de diretora da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação.

Despacho 11662-A/2025

No âmbito da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado, prevista no Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o Decreto Lei 101/2025, de 8 de setembro, procedeu à criação da DireçãoGeral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA), bem como à aprovação da respetiva orgânica.

Esta entidade é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão, no âmbito das atribuições do Ministério Educação, Ciência e Inovação, apoiar tecnicamente a definição das prioridades estratégicas e das políticas que as suportam, bem como promover, em coordenação com os demais órgãos, serviços e organismos, o acompanhamento e avaliação da sua implementação e dos resultados obtidos.

A DGEPA é dirigida por um diretor, coadjuvado por dois subdiretores, que são cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, aos quais se aplica o regime previsto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Considerando que, na sequência da sua recente criação, o lugar de diretor da DGEPA nunca foi ocupado por um titular nomeado em comissão de serviço, que o n.º 1 do artigo 27.º do mencionado estatuto abrange no conceito de vacatura de lugar cargos não ocupados previamente e que há necessidade de designar um diretor interino para iniciar a atividade dos serviços na pendência do decurso de procedimento concursal adequado tendente à designação de novo titular.

Assim:

Nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 4.º e 8.º do Decreto Lei 101/2025, de 8 de setembro, o Ministro da Educação, Ciência e Inovação determina o seguinte:

1-Designar em regime de substituição, por vacatura de lugar, a doutorada Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues para o cargo de diretora da DireçãoGeral de Estudos, Planeamento e Avaliação, cujas idoneidade, experiência e competência profissionais são evidenciadas na nota curricular e profissional que consta do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2-Estabelecer, sem prejuízo das demais normas aplicáveis, que a presente designação cessa com a conclusão do procedimento concursal previsto nos artigos 18.º e seguintes da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3-Determinar que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de outubro de 2025.

3 de outubro de 2025.-O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

Nota curricular Nome:

Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues.

Habilitações académicas:

doutoramento em Economia pela FEUNL; doutoramento em Economia pela FEUNL; licenciatura em Economia pela FEUNL.

Experiência profissional:

desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; entre 2023 e 2024-assessora parlamentar na Assembleia da República; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; entre 2023 e 2024-assessora parlamentar na Assembleia da República; de 2020 a 2023-diretora de Investigação na Fundação José Neves; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; entre 2023 e 2024-assessora parlamentar na Assembleia da República; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; entre 2023 e 2024-assessora parlamentar na Assembleia da República; de 2020 a 2023-diretora de Investigação na Fundação José Neves; entre 2019-2020 e 2023-2024-professora convidada na Universidade Lusófona de Lisboa; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; entre 2023 e 2024-assessora parlamentar na Assembleia da República; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; entre 2023 e 2024-assessora parlamentar na Assembleia da República; de 2020 a 2023-diretora de Investigação na Fundação José Neves; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; entre 2023 e 2024-assessora parlamentar na Assembleia da República; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; desde 6 de junho de 2024-adjunta do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 1 de novembro de 2024 e 5 de junho de 2025-técnica especialista do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação; entre 10 de abril e 31 de outubro de 2024-adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; entre 2023 e 2024-assessora parlamentar na Assembleia da República; de 2020 a 2023-diretora de Investigação na Fundação José Neves; entre 2019-2020 e 2023-2024-professora convidada na Universidade Lusófona de Lisboa;

Em 2019 e 2020-investigadora de pósdoutoramento na Nova School of Business and Economics; em 2019-professora convidada na Universidade Autónoma de Lisboa Em 2019 e 2020-investigadora de pósdoutoramento na Nova School of Business and Economics; em 2019-professora convidada na Universidade Autónoma de Lisboa; entre 2016 e 2019-investigadora na Em 2019 e 2020-investigadora de pósdoutoramento na Nova School of Business and Economics; em 2019-professora convidada na Universidade Autónoma de Lisboa Em 2019 e 2020-investigadora de pósdoutoramento na Nova School of Business and Economics; em 2019-professora convidada na Universidade Autónoma de Lisboa; entre 2016 e 2019-investigadora na

Outras atividades relevantes:

membro do Conselho Científico do EPIS (2017-2020); membro do Conselho Científico do EPIS (2017-2020); membro da comissão organizadora da Conferência internacional

(2011-2019).

Consultar publicações em https:

//orcid.org/0000-0002-1490-9405.

319613157

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

• 2025-09-08 - Decreto-Lei 101/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva orgânica.