DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 270/94, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE APROVA A PRIMEIRA FASE DA REPRIVATIZACAO DIRECTA DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, S.A., PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 231 (SUPLEMENTO), DE 25 DE OUTUBRO DE 1994. NOTA: SAIU COM INEXACTIDÃO NA REFERÊNCIA AO NUMERO DO DIÁRIO DA REPÚBLICA QUE PUBLICOU O DECRETO LEI 270/94, A QUAL DEVE ENTENDER-SE COMO FEITA AO DIÁRIO DA REPÚBLICA NUMERO 247 (SUPLEMENTO).

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• 1994-10-25 - Decreto-Lei 270/94 - Ministério das Finanças

  APROVA A PRIMEIRA FASE DA REPRIVATIZACAO DIRECTA DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, S.A, REGIDA PELO PRESENTE DIPLOMA E PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS QUE, EM APLICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS TERMOS LEGAIS, APROVARA AS CONDICOES CONCRETAS DA OPERAÇÃO. DETERMINA QUE PERMANECEM EM VIGOR AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI 428/89, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE NAO FOREM EXPRESSAMENTE CONTRARIAS AO PREVISTO NO PRESENTE DIPLOMA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.