Mapas finais de transferência de bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações e de trabalhadores.

Mapa 49/2025

Processo de desagregação das Freguesias de Penhalonga e Paços de Gaiolo

Lei 25-A/2025 de 13 de março Presidente de Junta de Freguesia:

Raquel Pereira.

Desagregação das Freguesias de Penhalonga e Paços de Gaiolo Nos temos da Lei 25-A/2025 de 13 de Março, que aprovou a reversão da agregação das freguesias, vem a comissão Instaladora da atual Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, criada para assegurar a transição administrativa, apresentar o presente relatório que visa dar cumprimento ao disposto no artigo 8.º da referida lei, reunindo os mapas de repartição de bens, recursos humanos, direitos, obrigações e universalidades, bem como o racional justificativo dos critérios adotados na respetiva distribuição, com vista à instalação das novas freguesias de Penhalonga e de Paços de Gaiolo 1-Enquadramento Legal:

A reversão da agregação da Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo enquadra-se na Lei 25-A/2024, que estabelece os termos, procedimentos e prazos para a criação das freguesias resultantes da desagregação, determinando a elaboração de um relatório técnicoadministrativo que reflita:

A distribuição dos bens móveis e imóveis;

A afetação dos recursos humanos;

A identificação de direitos, obrigações e universalidades;

Os critérios aplicados na repartição e respetiva fundamentação.

2-Constituição e Funcionamento da Comissão Instaladora:

1-Constituem a Comissão Instaladora:

Freguesia Penha Longa:

Tiago Paulo Leitão Almeida, Vogal;

José Leitão do Couto, Vogal;

Paula Andreia Duarte Pereira, Vogal;

José Manuel Pinto Barbosa, Vogal;

Bruno Miguel Pereira Carneiro, Vogal.

2-Constituem a Comissão Instaladora:

Freguesia Paços de Gaiolo:

Dulce Paula Rocha Vieira, Vogal;

Ester Raquel das Neves Moreira, Vogal;

Fábio Daniel Nogueira Caetano, Vogal;

Sandra Clara Teixeira Novais da Silva, Vogal.

3-Infraestruturas/Edifícios:

Sede da Junta de Freguesia sita em Rua Dr. José Fernando Vasconcelos, n.º 74-atribuída à Freguesia de Penhalonga;

Sede da Junta de Freguesia sita em Barreiroatribuída à Freguesia de Paços de Gaiolo;

4-Atividades Desenvolvidas e Planeamento:

Reuniões com a Câmara Municipal, DGAL e serviços técnicos;

Pedido de parecer à ANAFRE;

Consultoria Jurídica;

Planeamento e gestão transitória até às eleições.

5-Critérios Aplicados na Distribuição de Bens e Recursos:

A Comissão Instaladora aplicou os seguintes critérios gerais na definição das afetações:

Critério de localização:

Sempre que um bem imóvel, móvel ou viatura se encontra fisicamente localizado no território de uma das freguesias, este foi afeto à respetiva freguesia.

Critério de utilização predominante:

Quando um bem, embora móvel, seja utilizado maioritariamente por um dos polos administrativos, escolares ou operacionais, considerou-se a afetação de acordo com essa utilização.

Critério de proximidade/residência dos trabalhadores:

A distribuição dos recursos humanos entre as novas freguesias teve em consideração critérios de racionalidade administrativa, continuidade do serviço público e residência habitual dos trabalhadores, conforme previsto no artigo 8.º, n.º 1 da Lei 25-A/2024, de 13 de março, que impõe que os mapas de pessoal devem garantir “a continuidade e regularidade do funcionamento dos serviços públicos”.

Neste contexto, não é possível transferir qualquer funcionária administrativa para a futura freguesia de Paços de Gaiolo, porquanto:

Uma das funcionárias encontra-se formalmente afeta ao funcionamento do Espaço Cidadão e do posto de atendimento dos CTT, integrados na Junta de Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, em cooperação com entidades externas (AMA-Agência para a Modernização Administrativa, e CTTCorreios de Portugal). A manutenção da sua colocação em Penhalonga visa assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais nestas valências, os quais existem unicamente em Penhalonga e não têm extensão física ou contratual em Paços de Gaiolo;

A segunda funcionária, que desempenha funções administrativas genéricas, reside em Penhalonga e já exercia funções nesse polo antes da agregação, o que permite uma maior estabilidade funcional e operacional.

Assim, a manutenção das duas funcionárias na sede da Junta da Freguesia de Penhalonga respeita os princípios da continuidade de serviço público, economia de meios e afetação racional dos recursos humanos, nos termos legais.

Critério de proporcionalidade:

Aplicado na distribuição de equipamentos e ferramentas semelhantes ou homogéneas (como ferramentas de jardim, computadores, mobiliário), de modo a garantir equilíbrio e funcionamento autónomo de ambas as freguesias.

Para este efeito, foi considerado, entre outros fatores, o número de habitantes de cada freguesia, conforme os dados mais recentes disponíveis (censos de 2021 realizados pelo instituto nacional de estatísticas a 28 de julho de 2021, que se anexam ao presente relatório):

Último dado oficial 2021 (freguesia agregada):

2 523 habitantes, sem divisão por subunidade.

Dado préagregação (2011):

Penhalonga:

~1 929 habitantes;

Paços de Gaiolo:

~995 habitantes.

Critério da Área Geográfica:

A distribuição dos recursos entre as freguesias de Penhalonga e de Paços de Gaiolo considerou, entre outros fatores, a área geográfica de cada uma das antigas freguesias, tal como delimitada na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), produzida pela DireçãoGeral do Território e adotada como referência estatística pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

De acordo com os dados da CAOP 2012.1, vigente à data da agregação das freguesias (Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro), as áreas individuais eram as seguintes:

Freguesia de Penhalonga:

10,78 km2;

Freguesia de Paços de Gaiolo:

7,36 km2

Assim, no total, a atual freguesia “Penhalonga e Paços de Gaiolo” abrange uma área de 18,14 km2 A proporcionalidade da área foi um dos critérios orientadores na afetação dos bens móveis, equipamentos e viaturas, considerando que a dimensão territorial influência diretamente as necessidades operacionais de mobilidade e de presença no terreno por parte da estrutura administrativa e logística da Junta de Freguesia.

Este critério, conjugado com o número de habitantes e a localização dos serviços existentes, contribuiu para assegurar uma transição equilibrada e funcional, com base em parâmetros objetivos e documentados por fontes oficiais.

Mapa de distribuição de bens, recursos humanos, direitos e obrigações MAPA I Bens imóveis

MAPA II

Veículos

MAPA III

Ferramentas e equipamentos

MAPA IV

Bens móveis (informática e diversos)

Nota.-Existem dois computadores HP afetos por protocolo ao Espaço Cidadão de Penhalonga, razão pela qual não cabe distribuir.

V

Mapa de Pessoal/Recursos Humanos

VI

Mapa de universalidades

VII

Mapa de contratos e obrigações

B. Nota Metodológica e Critérios Aplicados:

No cumprimento da Lei 25-A/2025, que aprovou a desagregação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, procedeu-se à elaboração dos mapas de transferência de bens móveis, bens imóveis, recursos humanos, direitos, obrigações e universalidades, com vista à criação das freguesias autónomas de Penhalonga e Paços de Gaiolo.

Para a distribuição dos bens e recursos aplicaram-se os seguintes critérios, conforme previsto pelo artigo 6.º e seguintes da referida lei:

1-Bens Imóveis:

Atribuídos predominantemente segundo o critério da localização física dos bens [artigo 6.º, n.º 1, alínea b)], sendo considerados os imóveis existentes em cada área geográfica das freguesias resultantes.

2-Bens Móveis:

Distribuídos em função da funcionalidade e da prestação de serviço a cada freguesia [artigo 6.º, n.º 1, alínea c)], tendo em conta a necessidade operacional e a utilização efetiva dos bens.

Os bens móveis que compõem o recheio das escolas existentes em cada uma das Juntas de Freguesia continuarão a integrar as mesmas, tendo-se dispensado a respetiva discriminação por se considerar suficiente a remessa ao inventário anexo.

3-Recursos Humanos:

Afetados segundo o local de prestação de serviço e o local de residência dos funcionários (artigo 6.º, n.º 3), assegurando a manutenção integral dos direitos adquiridos e a continuidade dos serviços públicos locais.

4-Contratos e Obrigações:

Distribuídos conforme critérios de proporcionalidade, localização e esfera patrimonial (artigo 6.º, n.º 4), com base na titularidade e responsabilidade sobre os contratos, passivos e ativos das freguesias originais.

5-Universalidades:

Os patrimónios imateriais, como tradições, símbolos e regalias culturais, foram atribuídos tendo em vista a ligação territorial e social, preservando o valor simbólico para as comunidades locais.

C. Certificação da Comissão Instaladora:

A Comissão Instaladora da Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, reunida na sede de Junta de Freguesia de Penha longa e Paços de Gaiolo, certifica que procedeu à elaboração e verificação dos mapas de bens, recursos humanos, direitos, obrigações e universalidades, nos termos e para os efeitos da Lei 25-A/2025.

Declara que os documentos apresentados correspondem à realidade dos patrimónios e recursos existentes, e que a distribuição entre as freguesias resultantes respeita os critérios legais e as deliberações da Comissão e certifica que todos os critérios foram aplicados com base nos princípios de justiça, equidade e legalidade, respeitando o interesse das populações envolvidas.

Os membros da Comissão Instaladora subscrevem o presente documento, assumindo inteira responsabilidade pela sua exatidão e veracidade.

1-Constituem a Comissão Instaladora:

Freguesia Penha Longa:

Tiago Paulo Leitão Almeida, Vogal ___ José Leitão do Couto, Vogal ___ Paula Andreia Duarte Pereira, Vogal ___ José Manuel Pinto Barbosa, Vogal ___ Bruno Miguel Pereira Carneiro, Vogal ___ 2-Constituem a Comissão Instaladora:

Freguesia Paços de Gaiolo:

Dulce Paula Rocha Vieira, Vogal ___ Ester Raquel das Neves Moreira, Vogal ___ Fábio Daniel Nogueira Caetano, Vogal ___ Sandra Clara Teixeira Novais da Silva, Vogal ___ 13 de junho de 2025.-A Presidente de Junta, Raquel Pereira.

319587319

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-01-28 - Lei 11-A/2013 - Assembleia da República

  Procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

• 2025-03-13 - Lei 25-A/2025 - Assembleia da República

  Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.