1-Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto Lei 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a Prof.ª Doutora Heloísa Duarte de Oliveira, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.
2-O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2025.
5 de setembro de 2025.-O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.
Nota curricular Heloísa Duarte de Oliveira.
Licenciada (2007) e doutora (2020) em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assistente convidada (2007-2020) e professora auxiliar (desde 2020) da mesma faculdade, nas áreas de Direito Internacional Público, Direitos Fundamentais, Direito da União Europeia e Direito do Ambiente. Investigadora efetiva do Lisbon Public Law Research Center, onde é investigadora responsável por dois projetos de investigação na área do direito do ambiente. Advogada da CuatrecasasSociedade de Advogados (2007-2011). Assessora do Ministro dos Negócios Estrangeiros (2015-2017). Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (20172019). Autora de inúmeras publicações e participação, com comunicações, em variadas conferências científicas, nas áreas da sua especialidade. Titular de diversas bolsas e prémios de mérito académico. Consultora associada (2019-2022) e consultora coordenadora (desde 2022) do JurisAPP/CEJURE.
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