Manda o Chefe do EstadoMaior do Exército, em Suplência, por Despacho de 29 de agosto de 2025, promover ao posto de Alferes em Regime de Contrato, nos termos nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas nos artigos 263.º e 270.º do mesmo Estatuto, o Aspirante a Oficial 886-LicEdFís, 00794821, Emanuel António Gomes Martins.
O Aspirante a Oficial 886-LicEdFís, 00794821, Emanuel António Gomes Martins conta a antiguidade no novo posto desde 27 de agosto de 2025, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto Lei 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 29 de agosto de 2025, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.
A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo.º 133.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da concordância de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional com o Plano de Promoções e Graduações para 2025, bem como correspondentes Despachos de autorização de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, n.º 267/2025/SEAO, de 26 de maio, e de S. Exa. o Ministro das Finanças, n.º 136/2025/MEF-XXIV, de 29 de maio, comunicada através do ofício n.º 2147/CG, de 29 de maio de 2025, do Gabinete de S.Exa. o Ministro da Defesa Nacional.
4 de setembro de 2025.-O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.
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