Declaração de Retificação n.º 882-A/2025/2
Para os devidos efeitos, observado o disposto nos n.os 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa NacionalCasa da Moeda, S. A., em 1 de março de 2025, e obtido parecer favorável da entidade emitente, declara-se que o Despacho 11245/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 24 de setembro de 2025, referente à subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do procedimento n.º 53/ANEPC/225-Aquisição de serviços de capacidade computacional, foi publicado com uma inexatidão no texto pelo que se procede à sua retificação, nos seguintes termos:
Na alínea a), onde se lê:
[...] até ao montante global de € 40 000 000,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
» deve ler-se:[...] até ao montante global de € 4 000 000,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
»25 de setembro de 2025.-O DiretorAdjunto da Unidade do Diário da República da Imprensa NacionalCasa da Moeda, S. A., Vítor Hugo Faria.
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