Atribuição de Título de Utilização Privativa dos Recursos Hídricos para a utilização e exploração de estabelecimento de Restauração e Bebidas, individualizado por lote (Lote 1 e/ou Lote 2), integrados no Terrapleno das Sobreiras, concelho do Porto.

NIF e designação da entidade adjudicante:

501449752 - APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Atribuição de Título de Utilização Privativa dos Recursos Hídricos para a utilização e exploração de estabelecimento de Restauração e Bebidas, individualizado por lote (Lote 1 e/ou Lote 2), integrados no Terrapleno das Sobreiras, concelho do Porto.

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-lei 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de Título de Utilização Privativa dos Recursos Hídricos (Licença) para a utilização e exploração de estabelecimento de Restauração e Bebidas, individualizadas por lote (Lote 1 e/ou Lote 2), integrados no Terrapleno das Sobreiras, sitos na margem direita do Rio Douro, Foz do Douro, na União das Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, no concelho do Porto, por um prazo máximo de dez anos.

As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do procedimento concursal, que poderá ser obtido junto desta Administração Portuária através de formalização de pedido para dominial@apdl.pt , devendo constar em assunto a Ref.ª: Procedimento Concursal n.º 004/DD/2025: Terrapleno das Sobreiras Lote 1 e/ou Lote 2, indicando ainda no email os seus dados de identificação, endereço eletrónico e contacto telefónico.

As propostas deverão ser apresentadas, conforme ponto 11 do Programa e Caderno de Encargos, até às 17h00 do 30.º (trigésimo) dia útil seguinte à publicação do presente anúncio em Diário da República.

Este Anúncio, incluindo as plantas de localização dos espaços supra indicados, estão publicitados na página institucional da APDL em https://douro.apdl.pt/comunicacao/ .

19 de setembro de 2025

Vogal do Conselho de Administração

Joaquim Gonçalves

319571329

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 335/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.