Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:
No âmbito do procedimento n.º 78/DSUMC/2025-Aquisição de serviços para a realização do escrutínio provisórioImplementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoralEleição para o Presidente da República 2026 e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação, da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 54197/2025/SG/DSUMC/DCP, de 17 de setembro de 2025, subdelego no secretáriogeral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
19 de setembro de 2025.-O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
319558337