RECTIFICA A PORTARIA 780/94, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE DECLARA INSTALADOS, A PARTIR DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, VARIOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 200, DE 30 DE AGOSTO DE 1994.

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• 1994-08-30 - Portaria 780/94 - Ministério da Justiça

  DECLARA INSTALADOS, A PARTIR DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, DIVERSO TRIBUNAIS, DESIGNADAMENTE: DE CIRCULO, DE TRABALHO, DE FAMÍLIA E DE MENORES, DE COMARCA DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA E DE PEQUENA INSTÂNCIA CIVEL. DECLARA AINDA INSTALADOS, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1995, OS PRIMEIRO A QUINTO JUÍZOS DO TRIBUNAL DO TRABALHO DO PORTO, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 36 DO DECRETO LEI 214/88, DE 17 DE JUNHO, NA REDACÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 222/94, DE 24 DE AGOSTO.