1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete, na sua área de especialidade, o licenciado Francisco Maria de Aguiar Martins e Maia Cerqueira.
2-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 6 de agosto de 2025.
4-O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
12 de setembro de 2025.-O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias.
ANEXO
Nota curricular
1-Dados biográficos:
Nome:
Francisco Maria de Aguiar Martins e Maia Cerqueira;
Data e local de nascimento:
3 de novembro de 1992, em Lisboa.
2-Habilitações académicas:
PósGraduação Avançada em Direito das Sociedades Comerciais na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022);
PósGraduação Avançada em M&A e Corporate Litigation na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021);
LL.M. em Law in a European and Global Context na Católica Global School of Law (2019);
Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2018).
3-Experiência profissional:
Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, de 2022 até 2025;
Uría Menéndez, de 2019 até 2021.
319540338
