A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2020, criou a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, enquanto estrutura técnica que tem por missão garantir a expansão a todo o território nacional do sistema de informação cadastral simplificado, instituído pela Lei 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes da Lei 65/2019, de 23 de agosto, bem como o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte do Balcão Único do Prédio.
De acordo com o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, na sua redação atual, a Estrutura de Missão é dirigida por um coordenador, coadjuvado por um coordenadoradjunto que, de acordo com o n.º 6 da mesma resolução, é competente para a prática de todos os atos necessários à consecução das responsabilidades que lhe forem atribuídas pelo coordenador da Estrutura de Missão.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas, nos termos da alínea g) do n.º 1 do Despacho 10270/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2025, e nos termos da alínea g) do n.º 2 do Despacho 9883/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2025, determina-se o seguinte:
1-É designado, em regime de comissão de serviço, o licenciado Lino André Meireles Olmo para exercer as funções de coordenadoradjunto da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.
2-O designado possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da Estrutura de Missão e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular anexa ao presente despacho.
3-O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2025.
2 de setembro de 2025.-O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado.-4 de setembro de 2025.-A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.
ANEXO
Nota curricular
I-Dados pessoais:
Nome:
Lino André Meireles Olmo;
Data de nascimento:
3 de setembro de 1981;
Naturalidade:
Vila Flor.
IIFormação académica:
Licenciado em Gestão em 2003 pelo Instituto Politécnico de Bragança;
Pósgraduado em Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria em 2008 pela Universidade Lusíada do Porto.
IIIPercurso profissional:
Desde 2025-técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território;
2024-2025-adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território;
2021-2024-chefe do Gabinete do Apoio à Presidência na Câmara Municipal de Bragança;
2014-2021-auditor interno e responsável do Serviço de Auditoria Interna da Unidade Local de Saúde do Nordeste;
2009-2014-responsável do Serviço de Planeamento e Controlo de Gestão da Unidade Local de Saúde do Nordeste;
2009-2011-atividade de docência no Instituto Politécnico de Bragança;
2004-2009-técnico de gestão na Unidade Local de Saúde do Nordeste.
319533729
