Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2025
A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza empresarial, nos termos do artigo 1.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., aprovados pelo Decreto Lei 229/2012, de 26 de outubro, na sua redação atual (Estatutos da AICEP, E. P. E.).
Nos termos do artigo 17.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., os membros do conselho de administração estão sujeitos ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual (Estatuto do Gestor Público).
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024, de 4 de junho, foram nomeados, para o mandato de 2024-2026, os membros do conselho de administração da AICEP, E. P. E.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2025, de 26 de junho, foi nomeada nova presidente do conselho de administração da AICEP, E. P. E., que até então exercia funções de vogal executiva do conselho de administração desta empresa pública.
Pelo que se torna necessário preencher o cargo que então ficou vago, procedendo-se à nomeação de Philomène da Costa Dias enquanto vogal executiva do conselho de administração da AICEP, E. P. E.
Nos termos do artigo 15.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., os vogais do conselho de administração são nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da economia.
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos artigos 13.º, 15.º e 17.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto Lei 229/2012, de 26 de outubro, na sua redação atual, do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1-Nomear Philomène da Costa Dias para o cargo de vogal executiva do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), para o mandato de 2024-2026, com fundamento em parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública através do qual é reconhecida idoneidade, aptidão e experiência profissional à ora nomeada, publicando-se a sua nota curricular em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2-Estabelecer que a remuneração da ora nomeada obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual, ficando autorizada a optar pelo vencimento do lugar de origem, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.
3-Determinar que a ora nomeada apresente uma proposta de objetivos anuais para o mandato de 2024-2026, a incluir no contrato de gestão a celebrar, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 18.º e 30.º do Estatuto do Gestor Público e na Portaria 317-A/2021, de 23 de dezembro, a ser apresentada com a máxima brevidade possível, de forma desmaterializada, através do Sistema de Informação do Setor Empresarial do Estado, tendo em vista o cumprimento do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público.
4-Estabelecer que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de setembro de 2025.-O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Nota curricular Philomène da Costa Dias é, desde 1 de novembro de 2019, diretora do Departamento de Angariação de Investimento Direto Estrangeiro da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), responsável pela promoção do investimento em Portugal junto das multinacionais estrangeiras, e pela resposta e acompanhamento dos investidores no processo de avaliação de Portugal como opção de localização. Desenvolveu a sua carreira ao longo dos últimos 22 anos desempenhando funções de promoção, atração e desenvolvimento de projetos de investimento direto estrangeiro, com competências na promoção da atratividade de Portugal, bem como acompanhamento dos clientes estrangeiros no processo de tomada de decisão.
Desde junho de 2021, é membro não executivo do conselho de administração da Aicep Global ParquesGestão de Áreas Empresariais e Serviços, S. A.
Integrou a AICEP (ex-API-Agência Portuguesa para o Investimento) em fevereiro de 2003 para desempenho de função de gestora de mercados europeus na atração de investimento. De 2007 a 2015, foi responsável pela gestão de uma carteira de clientes internacionais, tendo acompanhado processos de expansão com concessão de incentivos financeiros e desenvolveu ações de redes de fornecedores que visam promover a integração das empresas nacionais nas cadeias de fornecimento internacionais. De 2015 a 2019, desempenhou a função de diretoraadjunta da Direção Comercial da AICEP com responsabilidade no lançamento e acompanhamento da rede de FDI Scouts e respetivo programa de promoção da atratividade de Portugal junto de investidores internacionais.
Foi quadro da Agência de Inovação, de 1997 a 2003, tendo desempenhado funções como gestora de projeto, onde desenvolveu auditorias tecnológicas, participou no programa de benchmarking setorial e acompanhou os processos de avaliação de projetos de I&DT empresariais.
É licenciada em Ciências Económicas e Sociais, Economia Aplicada e Gestão do Desenvolvimento e do Emprego pela Université Grenoble Alpes, França (1991-1995), tem mestrado em Avaliação e Domínio da Inovação e Tecnologia pela Université Lumière Lyon 2, França (1996) e tem um Executive MBA Gestão Empresarial pela Porto Business School, Porto, Portugal (2001). É fluente em francês e inglês.
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