Exonerar o 23691, Capitão-de-Fragata, da classe Engenheiro Naval ― Ramo Armas e Eletrónica, Francisco Maria da Câmara de Assunção, do cargo «IMS NCI 0160 ― Staff Officer (Information Services/Data Link)» no International Military Staff (IMS), em Bruxelas, Bélgica, e nomear, o 22189, Capitão-de-Fragata da classe Marinha, Carlos Alberto dos Santos Fernandes, para o mesmo cargo.

Portaria 511/2025/2

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto Lei 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte:

1-Exonerar o 23691, Capitão-de-Fragata, da classe Engenheiro NavalRamo Armas e Eletrónica, Francisco Maria da Câmara de Assunção, do cargo

2-Nomear, o 22189, Capitão-de-Fragata da classe Marinha, Carlos Alberto dos Santos Fernandes, para o cargo

3-Fixar a duração da comissão de serviço do referido cargo em três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

4-Determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado.

3 de setembro de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.-21 de agosto de 2025.-O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

319502705

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

  Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.