Portaria 812/2022, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Defesa Nacional
- Fonte: Diário da República n.º 225/2022, Série II de 2022-11-22
- Data: 2022-11-22
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Nomeação do Capitão-de-Fragata Francisco Maria da Câmara de Assunção para o cargo de «IMS NCI 0160-Staff Officer (Information Services/Data Link)», no Internacional Military Staff, em Bruxelas, Bélgica
Texto do documento
Portaria 812/2022
Sumário: Nomeação do Capitão-de-Fragata Francisco Maria da Câmara de Assunção para o cargo «IMS NCI 0160-Staff Officer (Information Services/Data Link)», no Internacional Military Staff, em Bruxelas, Bélgica.
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Ministra da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte:
1 - Nomear o 23691, CFR EN-AEL Francisco Maria da Câmara de Assunção, para o cargo «IMS NCI 0160 - Staff Officer (Information Services/Data Link)», no Internacional Military Staff (IMS), em Bruxelas, Bélgica em substituição do 20289, CFR EN-AEL Luís Filipe do Amaral Arsénio, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções.
2 - A duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.
3 - A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado.
15 de novembro de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 14 de novembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
315888357
Sumário: Nomeação do Capitão-de-Fragata Francisco Maria da Câmara de Assunção para o cargo «IMS NCI 0160-Staff Officer (Information Services/Data Link)», no Internacional Military Staff, em Bruxelas, Bélgica.
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Ministra da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte:
1 - Nomear o 23691, CFR EN-AEL Francisco Maria da Câmara de Assunção, para o cargo «IMS NCI 0160 - Staff Officer (Information Services/Data Link)», no Internacional Military Staff (IMS), em Bruxelas, Bélgica em substituição do 20289, CFR EN-AEL Luís Filipe do Amaral Arsénio, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções.
2 - A duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.
3 - A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado.
15 de novembro de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 14 de novembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5136143.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução
Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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