Despacho 10547/2025

Em Portugal, como noutros países, as aplicações e os serviços de base espacial desempenham um papel cada vez mais importante para as atividades económicas, a segurança e a defesa dos cidadãos. Contribuem para a monitorização dos recursos naturais e das infraestruturas, para o ordenamento do território e para o estudo das alterações climáticas, bem como para as missões e operações militares. As tecnologias espaciais complementam os meios aéreos e navais na monitorização da Zona Económica Exclusiva, essenciais para a segurança do tráfego marítimo. O posicionamento dos Açores no Atlântico oferece um ponto de acesso e retorno espacial de elevado significado geoestratégico, algo que é reconhecido internacionalmente.

Estes e outros aspetos caracterizam a importância estratégica do setor espacial, consagrada na

, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018, de 15 de fevereiro, e na qual se definem três eixos de atuação estruturantes:

1) estimular a exploração de dados e sinais espaciais através de serviços e aplicações de base espacial, ou habilitadas por tecnologias espaciais;

2) fomentar o desenvolvimento, construção e operação de equipamentos, sistemas e infraestruturas espaciais e de serviços de produção de dados espaciais; e 3) continuar a desenvolver a capacidade e competências nacionais através da investigação científica, inovação, educação e cultura científica, permitindo a sustentabilidade a longo prazo das infraestruturas, serviços e aplicações espaciais.

Em outubro de 2021, por ocasião das

, foi apresentada a

, constituída por três pilares:

1) edificar uma capacidade operacional nas Forças Armadas que faça uso do domínio espacial na prossecução das suas missões e atribuições, garantindo a soberania do Estado;

2) potenciar a Economia de Defesa, criando emprego qualificado, a investigação e desenvolvimento e a internacionalização da economia nacional; e 3) abordar o espaço numa lógica que, sendo soberana, reconhece a centralidade do apoio à integração das capacidades militares edificadas e das empresas nacionais envolvidas em projetos cooperativos e transfronteiriços.

O investimento nacional nos programas da Agência Espacial Europeia (European Space Agency-ESA) tem constituído, ao longo das últimas décadas, através do princípio do retorno geográfico, o principal mecanismo de geração de capacidade científica e tecnológica neste setor, potenciando o investimento privado e fomentando a participação competitiva nas iniciativas da União Europeia (UE), designadamente no Horizonte Europa e no Programa Espacial da UE. O investimento na ESA tem sido coadjuvado por financiamento oriundo de fundos estruturais e regionais e, mais recentemente, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente através das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarialonde se destacam a Agenda

, que inclui, entre outras atividades, a

, e a Agenda

O atual contexto geopolítico exige um esforço redobrado na Europa, conforme assinalado nos relatórios Draghi e Niinistö, publicados em 2024. Estes relatórios preconizam, entre outros aspetos, a necessidade de melhorar a competitividade do setor espacial europeu à escala global, reduzindo a fragmentação interna e fortalecendo a sua base industrial. Apontam, também, para a urgência de serem desenvolvidas, na Europa, tecnologias de uso dual (civil-militar) que garantam a autonomia e a soberania da UE e dos seus EstadosMembros. Nesse contexto, realçam-se as tecnologias e as capacidades no acesso ao espaço e na disponibilização, sem interrupções, de aplicações e serviços de segurançanomeadamente nos domínios da observação da terra, das telecomunicações e de posição e tempo. O relatório Draghi, em particular, promove também, neste setor, propostas menos favoráveis a países como Portugal, como a remoção do princípio do retorno geográfico, que devem ser encaradas com prudência.

Reconhece-se, por um lado, a maturidade já alcançada pelo setor espacial nacional e, por outro lado, o carácter transversal e estruturante que tem o uso de tecnologias espaciaisnão só em matéria de investigação e inovação, segurança e defesamas também nos mais variados domínios das políticas públicas e setores de atividade. Assim, torna-se necessário criar um mecanismo de discussão interministerial abrangente sobre matérias de âmbito nacional, europeu e internacional, relacionadas nomeadamente com os programas da ESA, da UE e com tratados, parcerias e acordos internacionais na área do espaço.

Acresce que o espaço representa também uma oportunidade para aumentar a competitividade do País, com potencial para atrair, consolidar e diversificar investimentos e fomentar a cooperação no ecossistema empreendedor entre o Governo, a academia e as empresas.

Assim:

Nos termos do disposto no Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, no que respeita ao n.º 2 do artigo 11.º, ao n.º 2 e ao n.º 9 do artigo 22.º, determina-se o seguinte:

1-É constituído, ao abrigo do n.º 8 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, um grupo de trabalho interministerial para o espaço (

) com os objetivos de:

i) Contribuir para informar e definir as posições nacionais a defender no Conselho da ESA a nível ministerial, incluindo a subscrição de programas espaciais;

ii) Contribuir para informar e definir as posições nacionais a defender no Conselho de Competitividade da UE (vertente espaço) e na definição e implementação de iniciativas dos programas espaciais da UE;

iii) Definir orientações relacionadas com tratados, acordos e parcerias internacionais na área do espaço, no que respeita à implementação de iniciativas em curso e no que respeita ao estabelecimento de novas iniciativas;

iv) Propor ao Conselho de Ministros atualizações, sempre que se justifique, à Estratégia Nacional para o Espaço e aos planos de ação que lhe estejam associados;

v) Propor ao Conselho de Ministros, sempre que se justifique, a definição de políticas que potenciem o desenvolvimento do setor e a revisão da lei do espaço, nomeadamente, em virtude de atos aprovados no âmbito da UE;

vi) Discutir e propor ao Conselho de Ministros a definição de posições nacionais noutras matérias relevantes para o desenvolvimento do setor espacial nacional e para a defesa dos interesses geoestratégicos do País no espaço;

vii) Propor a alocação de recursos para o período 2026-29 referente à subscrição de programas espaciais da ESA e outras iniciativas a implementar ao abrigo da Estratégia Nacional para o Espaço;

viii) Nos casos em que seja relevante, promover a articulação com instrumentos de política económica, tais como as Agendas Mobilizadoras, os programas de apoio à inovação empresarial e mecanismos de internacionalização.

2-O grupo de trabalho é composto por membros do Governo das áreas governativas dos negócios estrangeiros, da economia e da coesão territorial, da defesa nacional, da educação, ciência e inovação, podendo a sua composição ser alargada às áreas governativas das infraestruturas e habitação, da administração interna, do ambiente e energia, da agricultura e mar, e a outras que se justifiquem.

3-Considerando a importância geoestratégica dos Açores e da Madeira, o grupo de trabalho pode ainda ser alargado a membros do Governo da Região Autónoma dos Açores e a membros do Governo da Região Autónoma da Madeira.

4-As reuniões do grupo de trabalho exigem a presença de pelo menos um membro do Governo das áreas governativas dos negócios estrangeiros, da economia e da coesão territorial, da defesa nacional e da educação, ciência e inovação e, consoante a agenda de cada reunião, de outros elementos do grupo de trabalho indicados nos n.os 2 e 3.

5-Excecionalmente, os membros do grupo de trabalho podem fazer-se representar nas reuniões por membros dos respetivos gabinetes e por representantes das entidades tuteladas.

6-A coordenação do grupo de trabalho é assegurada pela área governativa da educação, ciência e inovação, suportada tecnicamente pela Agência Espacial Portuguesa, criada ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019, de 13 de março, à qual caberá providenciar o apoio logístico, documental e administrativo necessários ao bom funcionamento e ao cumprimento dos objetivos do grupo de trabalho indicados no n.º 1, sem prejuízo do número seguinte.

7-Sempre que o objeto da discussão, ou matéria para decisão, tenha implicações ou incida sobre segurança ou defesa cabe à área governativa da defesa nacional a coordenação do grupo de trabalho.

8-O grupo de trabalho deve iniciar de imediato o processo de preparação do Conselho da ESA a nível ministerial, agendado para 26-27 de novembro de 2025.

9-Para cumprir os objetivos indicados no n.º 1 e consoante as matérias em discussão em cada momento, o grupo de trabalho pode consultar peritos e representantes do setor espacial, incluindo empresas, centros de inovação e investidores estratégicos, e de outros setores relevantes para a implementação da Estratégia Nacional para o Espaço.

10-Aos membros do grupo de trabalho e às pessoas que com ele colaboram não é devido o pagamento de qualquer remuneração ou abono pelo trabalho desenvolvido, sem prejuízo de eventuais encargos relativos a despesas de deslocação, nos termos da legislação em vigor, serem suportados pelos respetivos serviços de origem.

11-O grupo de trabalho apresenta aos membros do Governo mencionados no n.º 2 um relatório anual com a descrição dos trabalhos desenvolvidos e submete um relatório final com o trabalho produzido, antes do término do seu mandato.

12-As agendas provisórias das reuniões do grupo de trabalho são circuladas pelos respetivos elementos com uma antecedência de pelo menos cinco dias úteis. As minutas das reuniões, nas quais constarão pontos de ação acordados, bem como indicação de respetivos responsáveis e prazos de resposta, são circuladas pelos elementos do grupo de trabalho dentro de cinco dias úteis após realização da reunião a que dizem respeito.

13-O grupo de trabalho tem duração até 31 de dezembro de 2028.

14-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de agosto de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.-27 de agosto de 2025.-O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.-27 de agosto de 2025.-O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.-27 de agosto de 2025.-O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

319493383

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2025-07-25 - Decreto-Lei 87-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.