Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório ― celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 21498/2025/2

Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratórioCelebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional

Por deliberação do órgão executivo, foram autorizadas, com efeitos à data de 1 de janeiro de 2025, as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório do trabalhador, que cumpre os requisitos exigidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro e nos artigos 2.º e 3.º do Decreto Lei 75/2023, de 29 de agosto e tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o ano de 2025 da Freguesia de Armil.

Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, com o seguinte trabalhador:

25 de julho de 2025.-O Presidente da Junta de Freguesia, Fábio Fernando Sousa Pereira.

319360623

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-08-29 - Decreto-Lei 75/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público