Abertura do período de consulta pública da proposta da Carta Municipal de Habitação de Porto de Mós
José Jorge Couto Vala, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei de Bases da Habitação aprovada pela Lei 83/2019, de 3 de setembro e dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Porto de Mós, em reunião ordinária pública de 07 de agosto de 2025, aprovou submeter a consulta pública, a proposta da Carta Municipal de Habitação, pelo período de 30 dias úteis, com início no dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República.
Os interessados podem consultar a documentação na página oficial da Câmara Municipal de Porto de Mós (https:
//www.municipio-portodemos.pt/) e no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, todos os dias úteis, durante o horário de expediente.
Os interessados podem apresentar, durante o período de consulta pública, sugestões, observações e/ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste processo, por escrito e dentro do prazo, as quais deverão ser dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, enviadas por via postal para Praça da República, 2484-001 Porto de Mós ou por via eletrónica para planeamento.territorial@municipio-portodemos.pt.
Para constar, publica-se o presente Aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo, divulgado no sítio eletrónico do município e na comunicação social.
20 de agosto de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, José Jorge Couto Vala.
319450485
