1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n. os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete, o licenciado Pedro Miguel dos Santos Viegas, inspetor de pescas do mapa de pessoal da DireçãoGeral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, em comissão de serviço por tempo indeterminado na Comissão Nacional de Proteção de Dados.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decretolei, o designado desempenhará funções na área de assessoria jurídica.
3-O ora designado auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6.º do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 6 de junho de 2025.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
12 de junho de 2025.-A Secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Cristina de Matos Canhão.
Nota curricular Nome:
Pedro Miguel dos Santos Viegas.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso de Especialização do Mestrado em Direito Administrativo e Administração Pública (não conferente de grau), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pósgraduação avançada em Direito da Proteção de Dados, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Mestrando em DireitoEspecialização em Direito Público da Regulação, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Experiência profissional:
Desde 1 de março de 2025 até à datatécnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Ciência do XXIV Governo Constitucional;
De 19 de setembro de 2022 a 28 fevereiro 2025-consultor jurídico, na Comissão Nacional de Proteção de Dados, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado;
Em 2017-exerceu funções na DireçãoGeral de Estabelecimentos Escolares;
Desde 2017-inspetor de pescas da DireçãoGeral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
Entre 2014 e 2017-exerceu funções na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
Desde 2005-desempenhou funções me diversos organismos públicos.
Formação complementar:
Curso Complementar de Segurança da Informação Classificada, pelo Gabinete Nacional de Segurança-2024;
Curso de Introdução à Segurança da Informação Classificada, pelo Gabinete Nacional de Segurança-2024;
Curso Intensivo de Contencioso Administrativo, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal e pelo Instinto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-2023;
Curso de
Gestão Pública, Ética e Integridade-A corrupção e a sua prevenção
», no Instituto Nacional de Administração, IP-2018;
Curso de
Organização Política Administrativa e Instituições Europeias
», no Instituto Nacional de Administração, IP-2018;
Curso de
Etapas, Princípios e Técnicas de Negociação e Mediação
», no Instituto Nacional de Administração, IP-2018;
Curso
Novo Código do Procedimento AdministrativoEnquadramento Legal
», no Instituto Nacional de Administração, IP-2018.
Outras atividades relevantes:
Certificado de Competências Pedagógicas (2011), tendo ministrado formação em várias áreas/domínios do Direito;
Conselheiro da Comissão de Estudo da Administração Aberta e Proteção de Dados da Associação de Direito Administrativo;
Presidente do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Tiro com Arco.
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