Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 73/DSUMC/2025 ― Aquisição de serviços para a realização do escrutínio provisório ― Implementação da plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral ― Eleição para as Autarquias Locais 2025.

Despacho 10121-B/2025

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 73/DSUMC/2025-Aquisição de serviços para a realização do escrutínio provisórioImplementação da plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoralEleição para as Autarquias Locais 2025 e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 51944/2025/SG/DSUMC/DCP, de 12 de agosto de 2025, subdelego no secretáriogeral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

25 de agosto de 2025.-O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319467999

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