Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:
No âmbito do procedimento n.º 51/DSUMC/2025-Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais 2025-Aquisição de serviços de planeamento e compra de espaço média para a divulgação da campanha de esclarecimento aos eleitores e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 52218/2025/SG/DSUMC/DCP, de 18/08/2025, subdelego no secretáriogeral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
20 de agosto de 2025.-O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
319455394