Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 79/DSUMC/2024 ― Aquisição de serviços de recolha/atualização/devolução de equipamentos informáticos de suporte aos Cadernos Eleitorais ­Desmaterializados (CED).

Despacho 10101/2025

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 79/DSUMC/2024-Aquisição de serviços de recolha/atualização/devolução de equipamentos informáticos de suporte aos Cadernos Eleitorais Desmaterializados (CED) e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 50661/2025/SG/DSUMC/DCP, de 04/08/2025, subdelego no secretáriogeral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

18 de agosto de 2025.-O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319454851

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