De acordo com as disposições vertidas nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, foi tornado público, através do Aviso 5787/2025/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro, da oferta de emprego OE202502/1260, na Bolsa de Emprego Público, e de aviso no jornal Público, de 03/03/2025, o procedimento concursal destinado à seleção e recrutamento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe de Divisão de Auditoria e Transparência, unidade orgânica flexível a que se refere o ponto 10.4 da Deliberação 155/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro.
Concluído o referido procedimento concursal, e atenta a proposta fundamentada de designação, elaborada pelo respetivo Júri, o Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., considerando integralmente cumpridos os requisitos legalmente exigidos, deliberou, em reunião ordinária de 23/07/2025, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da LeiQuadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas atuais redações, designar a licenciada Marta de Jesus Rosado Santos, para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 2.º grauChefe de Divisão de Auditoria e Transparência, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., com efeitos a 1 de setembro de 2025.
A designada possui perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das competências e objetivos da unidade orgânica, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação, e é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.
Pode ser exercida a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual.
19 de agosto de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, António José Ceia da Silva.
Nota curricular Marta de Jesus Rosado Santos.
Data de nascimento:
20/12/1979.
Licenciatura e formação complementar relevante:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002).
Curso de Estágio para o Exercício da Advocacia, pelo Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados (2004).
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), pela Fundação FEFAL-5.ª Edição 2020.
PósGraduação em Gestão Autárquica e Modernização:
Os Novos Desafios do Poder Local, pela Universidade Aberta (2024-2025).
Formação profissional relevante:
Participação em diversos cursos, ações de formação, seminários, conferências, colóquios e workshops relacionados com diversas áreas, tais como, Código do Procedimento Administrativo, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Contratação Pública, Finanças Públicas, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Contraordenações, Execuções fiscais, Auditoria Interna nas Autarquias Locais, Prevenção dos Riscos de Corrupção, Proteção de Dados, Descentralização para os municípios e outras áreas de direito privado.
Experiência profissional:
10/11/2004-30/10/2011-Exercício da profissão liberal de advogada.
01/03/2006 a 31/11/2006-Estágio Profissional no Município de Reguengos de Monsaraz, na função/profissão de consultora jurídica.
31/10/2011-02/03/2014-Técnica Superior no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de Monsaraz, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
31/10/2011 até à presente data (com interrupção de 03/03/2014 a 20/10/2017)-Advogada, em regime de exclusividade, do Município de Reguengos de Monsaraz.
03/03/2014 a 20/10/2017-Adjunta do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
21/10/2017 a 10/09/2019-Técnica Superior no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de Monsaraz, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
11/09/2019 até à presente dataChefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização do Município de Reguengos de Monsaraz.
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