Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Liquidação e Controlo (DLC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República, n.º 113, 2.ª série, Parte C, de 13 de junho de 2025, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Carlos Manuel Gomes Sebastião, por reunir as condições para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato é o que reúne as adequadas condições para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Liquidação e Controlo (DLC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Carlos Manuel Gomes Sebastião, com efeitos a 1 de setembro de 2025.
01-08-2025.-A DiretoraGeral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular 1-Dados pessoais:
Nome:
Carlos Manuel Gomes Sebastião.
Data de nascimento:
06 de março de 1972.
2-Formação académica:
Curso Pósgraduado avançado em Direito Fiscal:
Aplicação das Normas Antiabuso, no Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)-2016.
Pósgraduação avançada em Direito Fiscal no IDEFF da FDUL-2005.
Licenciatura em Contabilidade e Administração Fiscal pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL)-2000.
Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo ISCAL-1994.
3-Formação profissional mais relevante:
Diversos cursos, workshops e seminários, na área das competências comportamentais, de liderança, de performance, de gestão de equipas e de projetos, e na área das competências técnicas, da contabilidade, da fiscalidade (incluindo ao nível dos impostos da área do cargo a exercer) e da auditoria financeira, ministrados pelo Centro de Formação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)-(2000-2025).
Frequência de diversos cursos promovidos por outras Instituições, nomeadamente:
Power BI:
Elaboração de Dashboards (inicial e avançado)-Formação Instituto Nacional de Administração-2024;
IV Curso Intensivo de Especialização em Fundos de InvestimentoCentro de Investigação de Direito Privado da FDUL-2021;
Formação Pedagógica Inicial de FormadoresFormação NHK-2017:
Transfer Pricing Summer SchoolFaculdade de Direito da Universidade Católica-2014;
Curso de Especialização em Contabilidade Financeira-ISCAL-2010;
Sensibilização aos produtos derivadosInstituto Superior de Economia e Gestão-2008;
Controlo Interno-Câmara dos Revisores Oficiais de Contas-1998;
Lógica de Programação em Dbase, Basic e CobolInstituto Sindical de Estudos, Formação e Cooperação-1990.
4-Experiência profissional:
Assessor técnico no Gabinete da DiretoraGeral da ATdesde abril de 2024.
Técnico especialista no Gabinete do Secretario de Estados dos Assuntos Fiscais (SEAF)-janeiro de 2023 a abril de 2024.
Coordenador de equipas de inspeção tributária a entidades do setor financeiro (Seguradoras, Bancos e outras Instituições Financeiras), na Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da AT (e na anterior Direção de Serviços de Inspeção Tributária da Direção Geral dos Impostos)-julho de 2007 a janeiro de 2023.
Inspetor Tributário e Aduaneiro na AT (anterior Direção Geral dos Impostos)-desde outubro de 2000.
Técnico de Administração Tributária Adjunto Estagiário, Serviço Local de Finanças de Sobral de Monte Agraçofevereiro de 2000 a outubro de 2000.
Auditor na sociedade de revisores oficiais de contas António Grenha & Bryant Jorge, SROC-1994-1999.
5-Atividades complementares:
Participação ou acompanhamento de diversos grupos de trabalho, designadamente, com o Banco de Portugal no âmbito das obrigações de reporte em matéria de transferências para jurisdições offshore; no âmbito da elaboração da proposta de Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) Participação ou acompanhamento de diversos grupos de trabalho, designadamente, com o Banco de Portugal no âmbito das obrigações de reporte em matéria de transferências para jurisdições offshore; no âmbito da elaboração da proposta de Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); no âmbito da implementação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) Participação ou acompanhamento de diversos grupos de trabalho, designadamente, com o Banco de Portugal no âmbito das obrigações de reporte em matéria de transferências para jurisdições offshore; no âmbito da elaboração da proposta de Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) Participação ou acompanhamento de diversos grupos de trabalho, designadamente, com o Banco de Portugal no âmbito das obrigações de reporte em matéria de transferências para jurisdições offshore; no âmbito da elaboração da proposta de Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); no âmbito da implementação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG); e do Steering Group do Projeto ViDA (VAT in the Digital Age).
Representante da UGC na comissão setorial do setor financeiro (Banca e Seguros), criada no âmbito do Fórum dos Grandes Contribuintesentre 2014 e dezembro de 2022.
Perito da Fazenda Pública no âmbito do procedimento de revisão da matéria coletável relativo à prova do preço efetivo na transmissão de imóveis, conforme despachos n.º 69/2014-XIX e 44/2015-XIX, do SEAFentre abril de 2014 e março de 2016.
Participação, em representação da AT (anterior DGCI), nos Programas Fiscalis, realizados no Tax Office for Major Corporations (Finlândia, novembro de 2007) e na UGC (Portugal, janeiro de 2012).
Autor de conteúdos de formação e formador em diversas ações de formação, nas áreas da Contabilidade, da Fiscalidade e da Auditoria Tributária, promovidas pelo Centro de Formação da AT e por outras entidadesdesde 2015.
Coautor do “Manual do IRC”, 2016, da Direção de Serviços de Formação da AT, e autor do artigo “O Imposto do Selo e as comissões de mediação de seguros cobradas por Instituições de Crédito”, in Ramos, L. e Viana, L. (coord.) Bússola Fiscal, Edições Encontro da Escrita (2014).
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