1-Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 7 do artigo 4.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de motorista no meu Gabinete Pedro Miguel Lopes Lima, assistente operacional do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Amadora, com efeitos a 11 de agosto de 2025.
2-O estatuto remuneratório do designado é o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3-Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
4-Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de agosto de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
Nota curricular 1-Dados pessoais:
Nome:
Pedro Miguel Lopes Lima;
Data de nascimento:
23 de setembro de 1974.
2-Habilitações:
Curso de formação inicial base e específica de vigilante, RHForma, Formação e Consultoria, Lda.;
Curso de Formação Rodoviária TVDE, Escola de Condução Segurança Máxima;
Completou o 3.º Ciclo do ensino básico.
3-Experiência profissional:
Desde 2021, faz parte do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Amadora, com a categoria de assistente operacional, tendo, no âmbito das suas funções, desempenhado as mais diversas tarefas, incluindo a de condução de viaturas;
Entre 2017 e 2020, exerceu funções de motorista TVDE, como trabalhador independente;
Entre 2013 e 2017, desempenhou funções de Vigilante no Centro Hospitalar Lisboa Norte, ao abrigo de um contrato de trabalho com a empresa ViGiexpert, Empresa de Vigilância, Lda.;
Entre 2012 e 2013, desempenhou funções como assistente operacional no Hospital Beatriz Ângelo;
Entre 1998 e 2005, desempenhou funções de motorista de mercadorias no setor privado;
Entre 1992 e 1998, foi trabalhador independente na área de comércio e distribuição de gás.
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