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Despacho 9999/2025, de 21 de Agosto

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Sumário

Exonera o mestre André Filipe Casqueira Guimarães das funções de técnico especialista e designa-o para exercer as funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e do Mar.

Texto do documento

Despacho 9999/2025

1-Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, exonero o mestre André Filipe Casqueira Guimarães das funções de técnico especialista do meu Gabinete para as quais havia sido designado pelo Despacho 7507/2025, 2.ª série, n.º 127, de 4 de julho de 2025, e designo-o, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir da data de publicação do presente despacho.

2-Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo decretolei, o designado substitui a chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

3-Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4-O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designadamente atividades de docência e investigação, e atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, respeitados os limites fixados na lei.

5-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do supracitado decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

13 de agosto de 2025.-O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

ANEXO

Nota curricular

Nome:

André Filipe Casqueira Guimarães.

Data de nascimento:

04-06-1991.

Habilitações académicas:

Mestrado em Ciência Política, com especialização em Política Europeia e Internacional, pela Universidade de Aveiro (2015), tendo sido distinguido com honras de melhor estudante do ano;

Licenciatura em Administração Pública, com especialização em Ciência Política, pela Universidade de Aveiro (2012), igualmente distinguido com honras de melhor estudante do ano.

Formação profissional específica:

Curso em Data Science & Business Analytics (EDIT, 2024);

Curso de Gestão de Projetos (Zonaverde, 2018);

Certificado de competência avançada em Inglês (Cambridge English, 2017).

Experiência profissional:

Atualmente, técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e do Mar do XXV Governo, com funções nas áreas da política do mar, das relações internacionais e dos projetos e investimentos.

Entre 2024 a 2025, técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado do Mar do XXIV Governo Constitucional, com funções de apoio à tomada de decisão, com especial foco nas áreas da formação e certificação profissional, projetos e investimentos (PRR, EEA Grants, COMPETE 2030), relações internacionais e literacia do oceano.

Desde 2019 até 2024, business & marketing manager na Ubiwhere, coordenando a estratégia e as operações de marketing da empresa e intervindo simultaneamente em vários projetos nas áreas de smart cities, telecomunicações 5G, tecnologias da informação, inovação para a Economia Azul, mobilidade inteligente e turismo digital, com ênfase em programas de financiamento europeus e nacionais, como Horizon Europe, Portugal 2020 e EEA Grants;

Entre 2016 e 2019, consultor em gestão de projetos na RURIS Desenvolvimento, liderando projetos com intervenção em territórios de baixa densidade, com foco na aplicação de fundos da União Europeia para coesão territorial e desenvolvimento económico, nomeadamente programas operacionais regionais, COMPETE 2020, POISE e PDR;

De 2015 a 2016, consultor júnior na SPI Sociedade Portuguesa de Inovação, colaborando em projetos de reabilitação urbana, mobilidade e desenvolvimento económico, financiados por fundos europeus, nomeadamente programas operacionais regionais, POSEUR e COMPETE 2020;

De 2014 a 2015, trabalhador independente na área social, prestando serviços de intervenção social no domínio das políticas de promoção do emprego e da empregabilidade;

De 2013 a 2014, estágio profissional PEPAC no Centro de Emprego e Formação Profissional de Vila Nova de Gaia (IEFP, IP), na área funcional de gestão e administração.

Participação cívica:

Desde 2017, deputado municipal eleito na Assembleia Municipal de Ílhavo;

Desde 2021, deputado na Assembleia Intermunicipal na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6281755.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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