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Despacho 9960/2025, de 21 de Agosto

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Sumário

Designa a licenciada Sónia Cristina Magalhães de Matos para exercer as funções de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública.

Texto do documento

Despacho 9960/2025

1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Sónia Cristina Magalhães de Matos, técnica superior da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com efeitos a 6 de junho de 2025.

2-A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decretolei supracitado, sendo os encargos assegurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decretolei.

3-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decretolei, a ora designada desempenha funções de assessoria jurídica.

4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decretolei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de agosto de 2025.-A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

Nota curricular Nome:

Sónia Cristina Magalhães Matos.

Data de nascimento:

15 de novembro de 1976.

Habilitações académicas:

2023-Mestrado em Economia e Políticas Públicas-Instituto Superior de Economia e Gestão (a frequentar);

2011-FORGEP-Programa de Formação em Gestão Pública-INA;

2002-Pós-Graduação em Ciências JurídicasUniversidade Católica Portuguesa;

1999-Licenciada em DireitoFaculdade de Direito de Lisboa.

Experiência profissional:

2024/2025-Técnica especialista no Gabinete da Secretária do Estado da Administração Pública, do XXIV Governo Constitucional;

2022/2024-Técnica superior na Autoridade Tributária e Aduaneira;

2021-Técnica especialista no Gabinete da Secretária do Estado do Orçamento, do XXII Governo Constitucional;

2019/2021-Diretora Adjunta de Recursos Humanos na AICEP;

2018/2019-Chefe de Divisão de Recursos Humanos na ASAE;

2018-Técnica superior no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

2016/2017-Técnica superior na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

2014/2015-Técnica especialista no Gabinete do Secretário do Estado da Administração Pública, do XIX e XX Governo Constitucional;

2012/2013-Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, do XIX Governo Constitucional;

2010/2011-Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Expediente na SecretariaGeral do Ministério da Cultura;

2007/2009-Técnica superior na DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público;

Advogada, com inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido.

319435743

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6281702.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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