1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Sónia Cristina Magalhães de Matos, técnica superior da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decretolei supracitado, sendo os encargos assegurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decretolei.
3-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decretolei, a ora designada desempenha funções de assessoria jurídica.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decretolei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
5 de agosto de 2025.-A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.
Nota curricular Nome:
Sónia Cristina Magalhães Matos.
Data de nascimento:
15 de novembro de 1976.
Habilitações académicas:
2023-Mestrado em Economia e Políticas Públicas-Instituto Superior de Economia e Gestão (a frequentar);
2011-FORGEP-Programa de Formação em Gestão Pública-INA;
2002-Pós-Graduação em Ciências JurídicasUniversidade Católica Portuguesa;
1999-Licenciada em DireitoFaculdade de Direito de Lisboa.
Experiência profissional:
2024/2025-Técnica especialista no Gabinete da Secretária do Estado da Administração Pública, do XXIV Governo Constitucional;
2022/2024-Técnica superior na Autoridade Tributária e Aduaneira;
2021-Técnica especialista no Gabinete da Secretária do Estado do Orçamento, do XXII Governo Constitucional;
2019/2021-Diretora Adjunta de Recursos Humanos na AICEP;
2018/2019-Chefe de Divisão de Recursos Humanos na ASAE;
2018-Técnica superior no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
2016/2017-Técnica superior na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
2014/2015-Técnica especialista no Gabinete do Secretário do Estado da Administração Pública, do XIX e XX Governo Constitucional;
2012/2013-Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, do XIX Governo Constitucional;
2010/2011-Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Expediente na SecretariaGeral do Ministério da Cultura;
2007/2009-Técnica superior na DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público;
Advogada, com inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido.
319435743