1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes, técnica superior da DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decretolei supracitado, sendo os encargos assegurados pela DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decretolei.
3-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decretolei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decretolei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
5 de agosto de 2025.-A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.
Nota curricular Nome:
Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes.
Data de nascimento:
28 de dezembro de 1971.
Habilitações académicas:
Pósgraduação em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional:
Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública do XXIV Governo Constitucional (2024-2025);
Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXIII Governo Constitucional (2023-2024);
Diretora de serviços, em regime de substituição, no Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, na Administração Central do Sistema de Saúde, IP (2022-2023);
Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XXII Governo Constitucional (2019-2022);
Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Administração Interna do XXI Governo Constitucional (2019);
Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil (2017-2019) e no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna ambos do XXI Governo Constitucional (2016-2017);
Chefe de divisão de Gestão de Recursos na InspeçãoGeral das Atividades em Saúde (2015-2016);
Técnica superior na Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Recursos Humanos da SecretariaGeral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (2014-2015);
Técnica superior na Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da DireçãoGeral da Administração e Emprego Público (2009-2014);
Exercício de funções de jurista no Departamento de Segurança Privada da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (2005-2009);
Exercício de funções de jurista na Direção de Serviços de Processos Especiais da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna (2000-2005);
Advogada, com inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido.
319435168
