1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Liliana Andreia Bispo Fontoura, técnica superior da DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), com efeitos a 26 de junho de 2025.
2-A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decretolei supracitado, sendo os encargos assegurados pela DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decretolei.
3-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decretolei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.
4-Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decretolei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
5 de agosto de 2025.-A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.
Nota curricular Nome:
Liliana Andreia Bispo Fontoura.
Data de nascimento:
24 de abril de 1983.
Formação académica:
Licenciatura em DireitoFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Mestrado de Gestão em Saúde-especialização em Gestão de Organizações de Saúde-Parte CurricularEscola Nacional de Saúde Pública | Universidade Nova de Lisboa;
Licenciatura em EnfermagemEscola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian de Lisboa.
Experiência profissional:
Técnica superior (jurista) na DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), de maio de 2023 a junho de 2025;
Formadora no Instituto Nacional da Administração, IP, desde setembro de 2024;
Coordenadora da Equipa de Auditoria Interna do Agrupamento de Centros de Saúde da Arrábida | Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IPde abril de 2022 a maio de 2023;
Coordenadora do Grupo Coordenador Local do Programa de Prevenção, Controlo de Infeção e Resistência aos Antimicrobianos do Agrupamento de Centros de Saúde da Arrábida | Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IPde março de 2019 a maio de 2023;
Membro do Núcleo Executivo da Comissão de Qualidade e Segurança do Agrupamento de Centros de Saúde da Arrábida | Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IPde maio de 2019 a maio de 2023;
Enfermeira no Agrupamento de Centros de Saúde da Arrábida | Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IPde novembro de 2016 a maio de 2023;
Enfermeira no Centro Hospitalar de Lisboa Centralde dezembro de 2005 a novembro de 2016.
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