1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete a licenciada Paula Alexandra Arsénio Baptista, quadro superior dos CTTCorreios de Portugal, SA, com efeitos a 6 de junho de 2025.
2-Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a ora designada substitui a chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
3-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do mencionado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
5 de agosto de 2025.-A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.
Nota curricular Nome:
Paula Alexandra Arsénio Baptista.
Data de nascimento:
18 de julho de 1973.
Formação académica:
Estágio na Ordem dos AdvogadosConselho Distrital de Lisboa;
Licenciatura em Direito da Universidade Autónoma de Lisboa.
Experiência profissional:
2024/2025-adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública do XXIV Governo Constitucional;
2022/2024-jurista (quadro superior)-especialista ii, grau viresponsável dos Serviços JurídicoLaborais nos CTTCorreios de Portugal, SA;
2020/2022-jurista (quadro superior)-especialista ii, grau viresponsável da Assessoria Jurídica Coletiva nos CTTCorreios de Portugal, SA;
2017/2020-jurista (quadro superior)-especialista ii, grau viassessoria jurídico-laboral nos CTTCorreios de Portugal, SA;
2006/2016-jurista (quadro superior)-especialista i, grau v-Gabinete JurídicoLaboral nos CTTCorreios de Portugal, SA;
2004/2005-técnica de negócio e gestão nos CTTCorreios de Portugal, SA;
2000/2003-exercício de advocacia;
Advogada, com inscrição na Ordem dos Advogados atualmente suspensa a seu pedido.
319432268
