A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do Município da Baião foi aprovada pela Portaria 171/2017, de 25 de maio.
A Câmara Municipal de Baião apresentou, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Baião, elaborada no âmbito da segunda revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).
A Comissão Consultiva da segunda revisão do PDM, em 5 de novembro de 2024, emitiu parecer favorável à proposta final de plano e à aprovação da alteração da carta da Reserva Ecológica Nacional de Baião, tendo a proposta de REN sofrido ajustes face ao parecer emitido.
Na sequência do período de discussão pública que decorreu durante 30 dias, com início 5 dias após a publicação do Aviso 1955/2025/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 15/2025, de 22 de janeiro, não foram incluídas novas propostas de exclusão.
Assim:
Considerando o disposto no n.º 3, do artigo 16.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto É aprovada a alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Baião, bem como as áreas a excluir, identificadas na planta e no quadro anexo ao presente Aviso que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP (CCDR-NORTE, IP), bem como na DireçãoGeral do Território (DGT).
Artigo 3.º
Produção de efeitos O presente Aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de julho de 2025.-O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP, António Augusto Magalhães Cunha.
QUADRO ANEXO
Áreas Excluídas Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Baião
Número de ordem | Superfície (ha) | Tipologia REN | Síntese da fundamentação | Fim a que se destina |
|---|---|---|---|---|
C1 | 0.073 | Áreas com risco de erosão | Área de colmatação do aglomerado rural, ocupada por edificação preexistente ao PDM em vigor. | Aglomerados Rurais |
C2 | 0.156 | Áreas com risco de erosão | Área de colmatação do perímetro urbano, em espaços urbanos de baixa densidade, ocupada por edificações preexistentes ao PDM em vigor. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C3 | 0.056 | Áreas com risco de erosão | Área de colmatação do perímetro urbano, em espaços urbanos de baixa densidade, que visa garantir a profundidade necessária à construção e rentabilização das infraestruturas preexistentes. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C4 | 0.296 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada por edificações preexistentes ao PDM em vigor em solo urbano. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C5 | 0.731 | Cabeceiras das linhas de água | Área ocupada por edificações preexistentes ao PDM em vigor em solo urbano e que visa garantir a profundidade necessária à construção e rentabilização das infraestruturas preexistentes. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C6 | 1.402 | Áreas com risco de erosão, Cabeceiras das linhas de água | Área ocupada por infraestrutura viária e edificações preexistentes ao PDM em vigor em solo urbano. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C7 | 0.428 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada por edificações preexistentes ao PDM em vigor em aglomerado rural e que visa garantir a profundidade necessária à construção e rentabilização das infraestruturas preexistentes. | Aglomerados Rurais |
C8 | 0.115 | Áreas de máxima infiltração | Área de colmatação do perímetro urbano e que visa garantir a profundidade necessária à construção e rentabilização das infraestruturas preexistentes. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C9 | 0.067 | Áreas com risco de erosão | Área de colmatação do aglomerado rural e que visa garantir a profundidade necessária à construção e rentabilização das infraestruturas. | Aglomerados Rurais |
C10 | 0.067 | Áreas com risco de erosão | Área de colmatação em solo rústico e que visa garantir a profundidade necessária e rentabilização das infraestruturas. | Áreas de Edificação Dispersa |
C11 | 0.128 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada por edificação preexistente ao PDM em vigor em aglomerado rural. | Aglomerados Rurais |
C12 | 0.193 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada por edificações preexistentes ao PDM em vigor em aglomerado rural e que visa garantir a profundidade necessária à construção. | Aglomerados Rurais |
C13 | 0.078 | Áreas com risco de erosão | Área de colmatação do perímetro urbano, que visa garantir a profundidade necessária à construção. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C14 | 0.096 | Áreas com risco de erosão | Área que visa garantir a profundidade necessária à construção junto a via infraestruturada para rentabilização do investimento municipal e comprometida parcialmente urbanisticamente pelo licenciamento processo 42/2013 e alvará 14/2017. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C15 | 0.084 | Áreas com risco de erosão | Área de colmatação do aglomerado rural e que visa garantir a profundidade necessária à construção. | Aglomerados Rurais |
C16 | 0.118 | Áreas com risco de erosão | Área de colmatação do solo rústico, em áreas de edificação dispersa, e que visa garantir a profundidade necessária. | Áreas de Edificação Dispersa |
C17 | 0.310 | Áreas com risco de erosão | Área parcial ocup por edific preexist ao PDM em vigor e que visa a colmatação do solo rústico, em AED, e garantir a profundidade necessária à construção junto à via infraestruturada para rentabilização do investimento municipal. | Áreas de Edificação Dispersa |
C18 | 0.972 | Áreas com risco de erosão | Área parcialmente ocup por edificações preexist ao PDM em vigor e que visa a colmatação do solo rústico, em AR, e garantir a profundidade necessária à construção junto à via infraestruturada para rentabilização do investimento municipal. | Aglomerados Rurais |
C19 | 0.152 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada por edificação preexistente ao PDM em vigor e que visa a colmatação do aglomerado rural, assim como garantir a profundidade necessária à construção. | Aglomerados Rurais |
C20 | 0.269 | Áreas com risco de erosão | Área incluída em aglomerado rural que visa garantir a profundidade necessária para o enquadramento de situações preexistentes, que permitam uma identificação clara e objetiva do perímetro (uniformização). | Aglomerados Rurais |
C21 | 0.131 | Áreas com risco de erosão | Área de colmatação do perímetro urbano, em espaços urbanos de baixa densidade, que visa garantir a profundidade necessária para o enquadramento de situações preexistentes, que permitam uma identificação clara e objetiva do perímetro (uniformização). | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C22 | 0.112 | Áreas com risco de erosão | Área de colmate do solo rústico, em áreas de edificação dispersa, que visa garantir a profundidade necessária para o enquadramento de situações preexistentes, que permitam uma identificação clara e objetiva do perímetro (uniformização). | Áreas de Edificação Dispersa |
C23 | 0.138 | Áreas com risco de erosão | Área de colmate do solo rústico, em aglomerado rural, que visa garantir a profundidade necessária para o enquadramento de situações preexistentes, que permitam uma identificação clara e objetiva do perímetro (uniformização). | Aglomerados Rurais |
C24 | 0.175 | Áreas com risco de erosão | Área incluída em solo rústico, em áreas de edificação dispersa, que visa garantir a profundidade necessária para o enquadramento de situações preexistentes, que permitam uma identificação clara e objetiva do perímetro (uniformização). | Áreas de Edificação Dispersa |
C25 | 0.139 | Áreas com risco de erosão | Área integrada no perímetro urbano, em espaços urbanos de baixa densidade, que visa garantir a profundidade necessária para o enquadramento de situações preexistentes, que permitam uma identificação clara e objetiva do perímetro (uniformização). | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C26 | 0.116 | Áreas com risco de erosão | Área que visa o colmate do perímetro urbano, em espaços urbanos de baixa densidade, garantindo a profundidade necessária para o enquadramento de situações preexistentes, que permitam uma identificação clara e objetiva do perímetro (uniformização). | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C27 | 0.978 | Faixa de proteção das albufeiras | Área ocupada por edificações e infraestrutura ferroviária. | Espaços de Uso Especial-Turístico |
C28 | 0.058 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada parcialmente por edificações e que visa a conformação da delimitação do perímetro urbano. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C29 | 0.322 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada maioritariamente por edificações e integrada em perímetro urbano do PDM em vigor. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C30 | 0.643 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada maioritariamente por edificações/equipamentos pertencentes a empreendimento turístico. | Espaços de Uso Especial-Turístico |
C31 | 6.981 | Áreas com risco de erosão, Faixa de proteção das albufeiras | Área ocupada por edificações e parcialmente integrada em perímetro urbano do PDM em vigor. Comp. urb.: proc 59/2019 e alvará 26/2021; proc 59/2019 e alvará 26/2021; proc 23/2012 e alvará 2/2017; proc 59/2019 e alvará 26/2021; proc 59/2019 e alvará 26/2021; proc 23/2012 e alvará 2/2017; LE EDI 22/2022; LE TUR 4/2018. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C32 | 4.323 | Áreas com risco de erosão, Faixa de proteção das albufeiras | Área ocupada por edificações e integrada em perímetro urbano do PDM em vigor. Comp. urb.: proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 45/2018 e alv 19/2020; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 45/2018 e alv 19/2020; proc 30/2019 e alv 51/2020; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 45/2018 e alv 19/2020; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 45/2018 e alv 19/2020; proc 30/2019 e alv 51/2020; proc 71/2016 e alv 78/2017; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 45/2018 e alv 19/2020; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 45/2018 e alv 19/2020; proc 30/2019 e alv 51/2020; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 45/2018 e alv 19/2020; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 40/2021 e alv 40/2021; proc 45/2018 e alv 19/2020; proc 30/2019 e alv 51/2020; proc 71/2016 e alv 78/2017; proc 21/2015 e alv 33/2016. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C33 | 2.819 | Áreas com risco de erosão, Faixa de proteção das albufeiras | Área ocupada maioritariamente por edificações e integrada em perímetro urbano em vigor. Comp. urb.: procLE EDI 12/2021, LE EDI 40/2018; procLE EDI 12/2021, LE EDI 40/2018; LE EDI 40/2020; LE EDI 5/2018; LE ACS 25/2021. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C34 | 0.181 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada por edificação e respetivo logradouro, integrada em perímetro urbano do PDM em vigor, e que visa o remate da delimitação do aglomerado. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C35 | 8.444 | Áreas com risco de erosão, Faixa de proteção das albufeiras | Área ocupada por edificações e integrada em perímetro urbano do PDM em vigor. Comp. urb.: diversosver MDJ. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C36 | 2.496 | Áreas com risco de erosão, Faixa de proteção das albufeiras | Área ocupada por edificações e infraestrutura ferroviária. Comp. urb.: proc 31/2015 e alvará 22/2017; proc 31/2015 e alvará 22/2017; LE EDI 11/2019. | Espaços de Uso Especial-Turístico |
C37 | 0.058 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada por edificações e logradouros preexistentes ao PDM em vigor em solo urbano. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
C38 | 0.898 | Áreas com risco de erosão | Área ocupada parcialmente por edificações e que visa a conformação da delimitação do perímetro urbano. Comp. urb.: proc 54/2019. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
Total C | 34.806 |
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E1 | 0.439 | Áreas com risco de erosão | Área de colmatação do perímetro urbano, em espaços urbanos de baixa densidade, que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto a via infraestruturada, para rentabilização do investimento municipal. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
E2 | 0.201 | Áreas com risco de erosão | Área incluída em solo rústico, em aglomerado rural, que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto a via preexistente e rentabilização investimento municipal. | Aglomerados Rurais |
E3 | 0.837 | Áreas com risco de erosão | Área em solo rústico que se destina à inclusão de edificação preexistente ao PDM em vigor, e que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto a via para rentabilização do investimento municipal. | Áreas de Edificação Dispersa |
E4 | 2.778 | Áreas com risco de erosão | Área em solo rústico que se destina à inclusão de edificações dispersas preexistentes ao PDM em vigor, e que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto a via para rentabilização do investimento municipal. | Áreas de Edificação Dispersa |
E5 | 0.300 | Áreas com risco de erosão | Área incluída no perímetro urbano, em espaços urbanos de baixa densidade, que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto a via infraestruturada para rentabilização do investimento municipal. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
E6 | 0.053 | Áreas com risco de erosão | Área de colmate do solo rústico, em aglomerado rural, que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto a via infraestruturada para rentabilização do investimento municipal. | Aglomerados Rurais |
E7 | 0.126 | Áreas com risco de erosão | Área incluída em solo rústico, em aglomerado rural, que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto a via infraestruturada para rentabilização do investimento municipal. | Aglomerados Rurais |
E8 | 0.612 | Áreas com risco de erosão | Área que se destina à inclusão da edificação preexistente ao PDM em vigor e que visa garantir a profundidade necessária à construção e a rentabilização do investimento municipal. | Aglomerados Rurais |
E9 | 0.218 | Áreas com risco de erosão | Área integrada no perímetro urbano, em espaços urbanos de baixa densidade, que visa garantir a profundidade necessária à construção junto a via e rentabilização das infraestruturas preexistentes. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
E10 | 0.094 | Áreas com risco de erosão | Área integrada no perímetro urbano, em espaços urbanos de baixa densidade, que visa garantir a profundidade necessária à construção junto a via infraestruturada para rentabilização do investimento municipal. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
E11 | 0.235 | Áreas com risco de erosão | Área que visa dar resposta às necessidades de habitação, garantindo a profundidade necessária à construção para rentabilização do investimento municipal. | Aglomerados Rurais |
E12 | 0.254 | Áreas com risco de erosão | Área que visa a inclusão da edificação preexistente ao PDM em vigor e que visa garantir a profundidade necessária à construção e a rentabilização do investimento municipal. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
E13 | 0.269 | Áreas com risco de erosão | Área incluída em solo rústico, em aglomerado rural, que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto a via infraestruturada para rentabilização do investimento municipal. | Aglomerados Rurais |
E14 | 0.717 | Áreas com risco de erosão | Área incluída em solo rústico, em áreas de edificação dispersa, que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto a via para rentabilização do investimento municipal. | Áreas de Edificação Dispersa |
E15 | 0.061 | Áreas com risco de erosão | Área de colmatação do perímetro urbano, ocupada parcialmente por logradouro de edificação e que visa garantir a profundidade necessária para construção. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
E16 | 0.523 | Áreas com risco de erosão, Faixa de proteção das albufeiras | Área que visa dar resposta às necessidades de alojamento turístico, indispensável para o desenvolvimento da estratégia municipal. | Espaços de Uso Especial-Turístico |
E17 | 0.546 | Áreas com risco de erosão | Área que visa garantir a profundidade necessária para a construção junto a via infraestruturada para rentabilização do investimento municipal. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
E18 | 0.935 | Áreas com risco de erosão | Área de colmatação, confinante com edificações e infraestrutura viária, que visa garantir a profundidade necessária à construção e a contenção do perímetro urbano. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
E19 | 1.052 | Áreas com risco de erosão | Área que visa garantir a profundidade necessária à construção junto a vias infraestruturadas para rentabilização do investimento municipal. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
E20 | 4.895 | Áreas com risco de erosão | Área de execução programada a ser executada conforme estabelecido no Anexo do regulamento do PDM para a UOPG 7-Lugar do FojoMosteirô. Compr. urb.: IP 28/2024. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
E21 | 1.383 | Áreas com risco de erosão | Área que visa assegurar a possibilidade de instalação/ampliação de edificações de natureza turística. | Espaços de Uso Especial-Turístico |
E22 | 3.413 | Áreas com risco de erosão | Área de execução programada a ser executada conforme estabelecido no Anexo do regulamento do PDM para a UOPG 9-Quinta da Coelheira. Empreend. turístico confinante tem decl. de relevante interesse público (desp n.º 8954/2019, 8/10). | Espaços de Uso Especial-Turístico |
E23 | 0.420 | Áreas com risco de erosão | Área integrada em perímetro urbano do PDM em vigor, que visa dar resposta às necessidades de habitação, garantindo a profundidade necessária à construção para rentabilização do investimento municipal ao nível das infraestruturas. | Espaços Urbanos de Baixa Densidade |
Total E | 20.360 |
|
|
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Total C+E | 55.166 |
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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 83958-https:
//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_83958_1302_REN.jpg
619428372
