Nomeação da trabalhadora Patrícia Costa como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Aviso 20727/2025/2

Décio Natálio Almada Pereira, Presidente do Município da Calheta de São Jorge, torna público para os devidos efeitos, por meu despacho 46 A/2025, de 07 de maio p.p. e no exercício da competência que me é outorgada pelo n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo em Regime de Comissão de Serviço, nos termos do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado aos municípios pelo n.º 5 do artigo 43.º da Lei acima citada, com efeitos a partir de 02 de maio de 2025 inclusive, Patrícia Inês Mendonça Costa, Assistente Técnica da Área de Licenciamento de Obras Particulares do Mapa de Pessoal deste Município, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente aviso, para desempenhar as funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Foi verificada a existência de cabimento, no orçamento do respetivo gabinete respeitando o limite estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, supracitada.

O estatuto remuneratório será o estipulado no n.º 2 do artigo 43.º da citada Lei 75/2013.

Distribua-se para conhecimento geral 8 de maio de 2025.-O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.

Nota Curricular Patrícia Inês Mendonça Costa, nascida em 13 de setembro de 1994, natural da Freguesia de Calheta São JorgeAçores, licenciada em Publicidade e Relações Públicas pelo Instituto Politécnico de Viseu em 2018 Percurso Profissional:

Ajudante de Lar e Centro de Dia na Casa de Providência de São José de dezembro de 2023 até abril de 2024;

Gestão de AlojamentosGabriela Alina Grota-Domus21 de janeiro de 2023 a março de 2023;

Operadora de SupermercadosIrmãdona Unipessoal, L.da de julho de 2019 a agosto de 2022;

Front Office FAMCColeção Berardo de agosto de 2017 a janeiro de 2019.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.